O portal da legislação, do Governo Federal, criou um repositório com a legislação relativa às medidas para conter o avanço do novo Coronavírus.

A todo momento, somos informados sobre novas medidas provisórias, novos decretos, resoluções, leis, orientações e recomendações para enfrentarmos a pandemia.

Aqui no Megajuridico já publicamos diversas notícias e artigos relacionados ao Coronavírus. Você pode conferir clicando no link abaixo:
Publicações relacionada ao Coronavírus

Para facilitar o acesso a leis, decretos, projetos de lei, medidas provisórias, portarias e resoluções, tomados como medidas de combate a pandemia do COVID-19, o portal da legislação disponibilizou uma seção com a lista de todas as legislações publicadas relacionadas a pandemia.

Para acessar, basta clicar no banner abaixo que será redirecionado à seção especial, que conforme indicação do próprio Planalto, terá atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19.

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