Coluna

O decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: Algumas questões pontuais

Em Coautoria com Francisco Sannini Neto¹ e Joaquim Leitão Júnior²   INTRODUÇÃO Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa

Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal