LEI DE CRIMES HEDIONDOS E SUA APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR FACE À LEI Nº13.491/17 (em coautoria com Francisco Sannini Neto)

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A traição dentro do casamento deixou de ser crime em 2005, com a revogação do artigo 240 do Código Penal.
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STJ edita três novas súmulas

As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas em outubro. Já havíamos antecipado o teor