terça-feira, 11 de agosto de 2020

A análise econômica nas locações de imóveis com a decisão do STJ no EREsp 1411420-DF

1 - INTRODUÇÃO A locação consiste no contrato pelo qual o locador cede temporariamente o bem ao locatário, para fins de uso conforme a sua...

Os prazos administrativos trabalhistas após a MP 927

Com a perda da vigência da Medida Provisória (MP) 927/2020, pairaram dúvidas quanto a suspensão ou não dos prazos para apresentação de defesa e...

O plano de reestruturação na recuperação judicial e a autonomia dos credores

É sabido que a Lei 11.101/05 é repleta de princípios explícitos e implícitos, destacando-se: preservação da empresa; separação de empresa e empresário; recuperação das...

Inteligência Artificial e o Controle de Pandemias: direito fundamental e direito humano universal à respiração

Resumo – Na era da 4ª revolução industrial ou indústria 4.0, a utilização da inteligência artificial se tornou insubstituível e sem chances de retrocesso....

O Princípio da Bagatela e o Descaso do Judiciário Brasileiro

1-Introdução O crime de furto é um dos mais cometidos no Brasil, segundo relatório do INFOPEN de 2017 haviam 29.737 (vinte e nove mil setecentos...

A possibilidade de Greve Ambiental

Coordenação: Ricardo Calcini.   Recentemente foi veiculado que os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo realizariam greve sanitária ou greve ambiental para demonstrar...

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Juiz de SP afirma que honorários de sucumbência é inconstitucional

O juiz de Direito Paulo Baccarat Filho, da 3ª vara Cível de SP, ao rejeitar embargos declaratórios ressaltou entendimento de que é inconstitucional a...

Garantido o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou MEI

O trabalhador pode ser sócio de uma empresa ou microempreendedor individual e, mesmo assim, receber o pagamento de seguro-desemprego. Esse foi o entendimento da...

Imóvel residencial pode ser impenhorável mesmo que proprietário tenha outros imóveis

Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis....

Determinada a inscrição de conciliador judicial na OAB-MT por exercer atividade compatível com a advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Mato Grosso (OAB/MT) teve que inscrever em seus quadros uma advogada que também atuava como...

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Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a...

É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei...

Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

A 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.862.925, deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC,...

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Modelo de Contrato de Honorários

Segue modelo de contrato de honorários advocatícios. Lembrando que é apenas uma sugestão, vocês devem estruturar seu próprio contrato e incluir as cláusulas que julgar...

Modelo de Petição de Ação de Interdição com pedido de curatela (Novo CPC)

ATUALIZADO COM O NOVO CPC/2015 A Ação de Interdição é uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de...

Modelo de Petição de Reintegração de Posse (Novo CPC)

Hoje trago um modelo de Petição de Ação de reintegração de posse, nos moldes no Novo CPC. As ações possessórias estão reguladas nos artigos 554...

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