Redigindo uma peça de penal na 2ª fase do Exame da OAB

A segunda fase do Exame de Ordem, em tese, objetiva avaliar a capacidade do examinando em solucionar problemas práticos de forma técnica, apresentando soluções jurídicas aos problemas propostos. Deve o candidato demonstrar que possui boa técnica processual, capacidade de interpretar e expor o raciocínio, além de conhecer o direito material e processual, sendo assim, você deve ser capaz de redigir uma petição que atenda a parâmetros mínimos e demonstre a sua aptidão ao exercício da advocacia.
Segue abaixo algumas dicas para lhe auxiliar na elaboração da peça prático-profissional de penal.

ENDEREÇAMENTO

Você deverá endereçar a sua peça a pessoa ou o órgão competente para apreciar o pedido.
Atenção: Se o enunciado não fizer menção à comarca, não enderece ao juiz de sua cidade!!
Quando não souber, use um traço ou reticências.

Exemplos:
Delegado
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____ Distrito Policial da …..
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Federal da _ Delegacia de Polícia Federal de…

Juiz de direito – vara singular
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara …. Criminal da Comarca de …

Jecrim – Juiz de direito
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de…

Jecrim – Colégio Recursal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal de …

Juizado Especial Criminal Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Criminal Federal da Seção Judiciária de…

Colégio Recursal Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal Federal de…(para HC)

Tribunal do Juri (Crimes dolosos contra a vida) – Juiz de direito
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara do Júri da Comarca de …. (1ª fase)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de … (2ª fase)

Justiça Federal – Juiz de direito
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da … Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de …

Vara de execuções criminais – juiz de direito
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de …

TRF – Tribunal Regional Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da… Região.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … (para HC e Revisão Criminal)
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão nº … da …Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de… (para Embargos Infringentes e de Nulidade)

STJ – Superior Tribunal de Justiça
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

STF – Supremo Tribunal Federal
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

PREÂMBULO

Trata-se da introdução e deve conter as informações necessárias sobre as partes, o processo e a petição oferecida. Na sua peça, por via de regra deverão constar:

1. nome da parte:
Você dever colocar o nome que constar do enunciado do problema. Jamais invente dados!!

2. qualificação das partes e identificação do processo
Lembre-se que não é permitido inventar dados que não constem do problema.
Se o enunciado não fornecer a qualificação, caso ela seja necessária você poderá indicar da seguinte maneira:
“nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador da cédula de identidade número… e inscrito no CPF/MF sob o número…, residente e domiciliado no endereço…”
Na maioria das peças, a qualificação não será necessária, então você colocará apenas: “já qualificado nos autos da ação penal nº… que lhe move…”

Atenção: se a peça for Queixa-Crime, lembre-se de qualificar o querelante e o querelado!!

3. menção ao advogado:
“por seu advogado que esta subscreve” ou “por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa)”.

4. menção ao juiz:
“vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência…”.
Note que, nas petições de recurso, além de mencionar o magistrado, você deve nesse momento mencionar a decisão: “vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que…”.

5. Verbo na peça:
“Opor” – Embargos.
“apresentar” – RA, Memoriais e Queixa-crime.
“interpor” – Apelação, RESE, ROC e Agravo.
“impetrar” – HC
“propor” – Revisão Criminal.
“requerer” – Peças de Prisões.

6. Nome da peça:
“resposta a acusação”, “memoriais”, “apelação” etc.

7. Fundamento legal:
“com fulcro no artigo…”.

Exemplo:
Tício (1), já qualificado nos autos da ação penal n.º ____, que lhe move o Ministério Público (2), por seu advogado que esta subscreve (3), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência (4) apresentar (5) MEMORIAIS (6),com fulcro no art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal (7), pelas razões a seguir aduzidas:

DICA: Quando for redigir a peça, tenha sempre em mente estes 7 itens, tente manter sempre essa sequência. Isso irá facilitar sua memorização.

NARRAÇÃO DOS FATOS

Você deve expor os fatos trazidos pelo problema proposto. Faça um breve resumo do enunciado da prova, narrando com as suas palavras, os dados fáticos mais importantes.
Mais uma vez, lembre-se de que não é permitido inventar qualquer dado que não conste expressamente do enunciado.

Atenção: na queixa-crime, por se tratar de petição inicial, é necessário fazer a descrição completa da conduta do querelado!

EXPOSIÇÃO DO DIREITO

Este é o ponto mais importante da sua peça, é nele que você terá a oportunidade de demonstrar todo o seu conhecimento jurídico.
Uma boa argumentação desenvolve-se segundo um modelo lógico (silogismo), composto por quatro partes:
1) Introdução: É a apresentação da tese que será desenvolvida.
2) Premissa maior: É o seu ponto de partida, algo que não poderá ser refutado. Na argumentação jurídica, a premissa maior é geralmente uma fonte do direito (artigo de lei, súmula, entendimento jurisprudencial ou doutrinário).
3) Premissa menor: É a situação concreta apresentada pelo problema. Você deverá demonstrar que aquela situação concreta se subsume perfeitamente ao direito apresentado na premissa maior.
4) Conclusão: É a constatação de que o direito exposto na premissa maior aplica-se à situação concreta exposta na premissa menor. Portanto, é a finalização de sua argumentação.

Se houver mais de uma tese a ser deduzida, a regra é manter a estrutura lógica interna de cada argumento (premissa maior/premissa menor/conclusão).

DICA: no Exame de Ordem, é melhor pecar por excesso! Argumente tudo o que vier em sua cabeça, alegue tudo o que puder, mas não “encha linguiça”. Lembre-se: o que não for objeto de pontuação, será ignorado pelo examinador, e não haverá prejuízo à nota. Atente-se sempre em mencionar o instituto jurídico objeto de avaliação e a sua previsão legal.

PEDIDO

Nele devem constar todos os requerimentos próprios daquela petição.
Em regra, os pedidos são consequência lógica da argumentação. Se por exemplo a tese é alguma nulidade, pede-se a anulação. Os pedidos são pontuados individualmente.

Atenção: Na queixa-crime, é preciso colocar pedido de recebimento, de designação de audiência preliminar ou de conciliação, de citação, de oitiva de testemunhas (se houver), condenação e de fixação de indenização.
No XV Exame a peça foi Queixa-Crime e todos os pedidos foram pontuados pela FGV.

PARTE FINAL

Na parte final da peça:
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
___________________
OAB n.º

Cuidado com a identificação da peça!
Só coloque a comarca se o problema trouxer essa informação.
NUNCA assine a peça ou forneça quaisquer outros dados pessoais. No entanto, caso a peça profissional exijam assinatura, o candidato deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO”.

Atenção: Fique atento, pois algumas peças tem prazo, ou seja, em alguns casos a FGV costuma pedir para que a peça seja oferecida, por exemplo, no último dia de prazo.
Quando a peça for composta por duas petições (recursos em geral) e o enunciado solicitar que seja indicado o dia do prazo, coloque a mesma data em ambas as petições.

DICAS

Procure montar um “esqueleto” da peça, uma breve estrutura dos elementos que ela deverá conter.
Comece lendo o enunciado com atenção e identifique a peça.
Compreenda o problema identificando:

1. o tipo penal tratado pelo problema;
2. a ação penal;
3. o rito processual;
4. o momento processual;
5. as partes;
6. a competência;
7. a situação prisional (se no enunciado houver menção que o agente está preso);
8. teses preliminares, de mérito e subsidiárias. Faça um sumário com as teses que serão arguidas.

Fique atento a alguns detalhes importantes:

Assinatura da peça: Jamais assine ou coloque o seu nome na peça. Você será automaticamente desclassificado.

Ortografia e gramática: Muito cuidado com a ortografia. Erros de português são avaliados e poderão prejudicá-lo. Evite abreviaturas, prefira escrever as palavras por extenso. Muito cuidado com erros de português, tais como erros de acentuação e ortografia.
Muita atenção à regência, concordância e aos tempos verbais. Muito cuidado com a pontuação.

Vocabulário: Não se esqueça de que o edital da OAB não menciona a obrigatoriedade do uso de palavras em latim. É comum o uso de vocábulos e expressões típicos do universo jurídico, pois transmite à peça maior profissionalismo, mas se não tiver certeza de como escrever, não escreva. Evite a repetição de palavras utilizando-se de sinônimos.

Paragrafação e respeito às margens: A primeira linha de cada parágrafo (com exceção do endereçamento) deve iniciar levemente deslocada para a direita. Além disso, não ultrapasse o espaço entre as margens da folha reservado à redação.

Limpeza: A apresentação estética da peça tem sido item expresso da avaliação da prova. Preste atenção às margens da folha; não escreva fora da pauta e evite rasuras. Caso tenha cometido algum erro, a solução é passar um traço sobre a palavra e prosseguir.

Letra clara e legível: a petição escrita em letra ilegível exige mais atenção do examinador e revela uma atitude negligente e descuidada por parte do candidato.

Rascunho: Antes de elaborar a peça, faça um rascunho do que deve ser pedido, para que nada seja esquecido. É preciso, entretanto, observar o tempo a ser despendido para passar a limpo a petição, pois o conteúdo da folha de rascunhos em hipótese alguma será corrigido.

Vanessa Morais

CEO / Diretora Executiva do Megajuridico. | Website

Advogada com atuação especializada em Direito de família e sucessões. Designer. Apaixonada por tecnologia e inovação, gosta de descomplicar o direito através do Legal Design e Visual Law.
Diretora de Inovação da OAB/RJ NI. Presidente da Comissão Especial de Legal Design e Inovação Jurídica da OAB/RJ NI. Diretora adjunta de Comunicação da ANACRIM/Baixada.
Mediadora judicial certificada pelo TJRJ e CNJ. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil.