quarta-feira,17 abril 2024
ArtigosLei 8.112/90: Pedido de revisão no processo administrativo disciplinar

Lei 8.112/90: Pedido de revisão no processo administrativo disciplinar

Olá, amigos! Hoje falaremos sobre o pedido de revisão quando se trata de processo administrativo disciplinar. É um tema muito interessante e que vocês precisam saber como funciona. Então, sem mais delongas, vamos lá!

Sabe-se que o processo administrativo disciplinar, como o nome bem sugere,  é uma forma de  apuração realizada pela Administração Pública. Tal análise ou investigação se dá no momento em que a administração toma conhecimento da existência de quaisquer forma de irregularidade atribuída aos seus servidores. É dever da Administração pesquisar a fundo, explorar, investigar, ou seja, apurar o fato.

Isso se dá por meio do devido processo legal, um princípio que também faz parte do processo civil brasileiro e na Administração tem grande importância. Por meio dele, se assegura que o ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em  lei.

Sendo assim, até mesmo pelo compromisso com a moralidade que carrega o Administrador Público,   ao saber  da possível  ocorrência do fato irregular, a autoridade tem o dever de apurá-la imediatamente, mediante o devido processo administrativo, a fim de averiguar os fatos e principalmente, possibilitar aos investigados o exercício e a aplicação dos institutos da ampla defesa e contraditório. Vejamos o que dispõe o Art. 143 da Lei em comento:

Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1o  Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2o  Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.

§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Feitas tais ponderações, tratemos do tema central, qual seja, a análise do pedido de revisão no processo administrativo disciplinar. Neste diapasão, pondera-se que a compreensão do tema passa necessariamente  pelos Art 174 a 182 da lei 8.112/90, estes, apresentam os parâmetros necessários para a devida revisão. Como não é razoável todos os Artigos no presente estudo, aconselha-se que seja feita a leitura de tais artigos.

Sendo assim, destaca-se primeiramente que o direito s revisão desconhece limitação temporal, podendo ocorrer a revisão a qualquer tempo. Interessante notar, que não se trata de direito personalíssimo, uma vez que tanto o servidor, como seus familiares (em se tratando de servidor já falecido)e até mesmo o curador do servidor ( quando este por algum motivo cai em incapacidade) podem requerer revisão.

Dentro disso, devemos sanar a frequente dúvida acerca da necessidade ou não da presença de advogado para tal ato, de pronto já afirma-se que não, ou seja, a presença do advogado é dispensável.
Mas, para que seja possível a revisão, é necessário que surjam fatos novos, circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, e que o interessado tenha provas dos critérios que alegar.

Após protocolado o pedido de revisão, a autoridade competente, no caso, o Ministro de Estado ou autoridade equivalente, providenciará a constituição de uma comissão nos moldes do processo administrativo disciplinar, tendo 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Logo após, a autoridade julgadora terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, para proferir a sua decisão.

Como se sabe,a Constituição veda expressamente o anonimato, corrobora com tal postura o descrito no Art. 144:

Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Se julgado procedente o pedido do servidor, a penalidade aplicada será declarada sem efeito, tendo o servidor o direito de perceber todos salários retroativos à aplicação da penalidade de demissão, ou mesmo na pena de suspensão.

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.

§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Contudo, não achemos que a decisão da Administração é soberana, pois, se julgado improcedente o pedido de revisão e o servidor não estiver conformado com essa decisão, poderá ele pleitear o controle judicial da decisão mediante ação ajuizada por seu advogado, vez que o Poder Judiciário possui a faculdade de controlar os atos administrativo, tanto na sua legalidade quanto no seu mérito, contando que  provocado pelo interessado.

Esse tema de Direito administrativo é muito interessante, portanto, o conselho que se dá é a leitura de todos os artigos referente ao tema em questão para comemorar a chegada da sexta feira.

Vamos gabaritar administrativo!

 

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

1 COMENTÁRIO

  1. Cabe Procedimentos de ato de improbidade administrativa Ser indeferido Uma Vez que O Ato Exposto foi realizado em 02/02/1998 Seu Terceiro concurso Públicos Sendo Dois Do Estado do RJ É Um Do município de campos dos GOYTACAZES RJ Valendo Ressaltar que Após Ter Concluído Cumprimentos e deveres Legais De Um Do Estado já Aposentadoria especial de Professores, Ao Terceiro Já Air para Aproximação da Segunda Aposentadoria Também do Estado do RJ, Realizou-se Um Concurso para com a Prefeitura municipal de campos dos GOYTACAZES RJ ,agual veio Sob, questões Acumulação De Serviços indevidos Sob, Alegações finais Da, A Comissão Permante de Sindicancia E Inquérito Disciplinar Da prefeitura de campos dos GOYTACAZES RJ, Após ato Consumado De Tempo De Serviço Ato Exposto de Aposentada Todas Estas Formalizadas Pela Exposta Sindicância A Expor A Realizar juntamente Ao Procurador do Município De campos dos GOYTACAZES RJ ter dado Vista Valendo Ressaltar que O Procurador geral do município de campos dos GOYTACAZES RJ A Coler Vista a Pedido da Presidênte da Comissão Permante de Inquérito Disciplinar admistrativo Seu Indeferimento Para Demissão Imediato Sobe Admissão sob, improbidade administrativa.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

spot_img

Mais do(a) autor(a)

spot_img

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

spot_img

Últimas

- Publicidade -