sexta-feira, 19/julho/2024
ArtigosO novo JEC: a institucionalização da burrice e das distâncias sociais

O novo JEC: a institucionalização da burrice e das distâncias sociais

Com tantos exames de Ordem e tantas formaturas e tantas faculdades de Direito, leio que o Congresso teve uma ideia genial.

Segundo Projeto de Lei do deputado Jorge Tadeu Mudalen (ou seria Mudalei?) (clique aqui para ler o PL 5.123/2013), nas causas de até R$ 27,1 mil não será mais necessária presença de causídico.
Antes era até a metade disso (20 salários mínimos).
Gostei da nova redação: “Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, não sendo necessária a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é facultativa”.
Quer dizer: até 20 SM, não é necessário o advogado; até 40 SM, também não é. É isso, pois não?

 

O Novo JEC

Com chance de ser aprovado, o projeto também estabelece outra pérola: a de que, na hipótese de a petição inicial ser prolixa, a secretaria — sim, a secretaria do juizado — dará prazo ao advogado para emendá-la em 24 horas. Bingo. Vou estocar alimentos. O caos é iminente. A saída será o aeroporto de Cumbica. Rumo à Estação Finlândia. Pela Burkina Faso Airways. Na classe econômica.
Qualquer problema, vou ao JEC reclamar…em uma petição bem curtinha (não-prolixa).

 

JEC Juizado_Especial_CívelFalando sério: não pode ser sério esse projeto. Primeiro, quer-se que causas de até 40 salários mínimos dispensem o patrocínio de advogado. Maravilha.
Em um país com alto grau de analfabetismo (funcional ou não), é bom isso. É uma boa forma de fazer com que as “causas” andem mais rápidas. E mais rapidamente sejam perdidas. E a qualidade do julgamento? Isso interessa? Parece que não! O direito não se leva a sério, certo?

Cidadania no Brasil é de primeira, segunda, terceira e quarta classe. O projeto apenas institucionaliza isso. Sua “causa” não tem importância. Afinal, ela é menor do que 40 salários mínimos (mais de três anos de trabalho de um patuléu). Logo, pode entrar no JEC sem advogado.
Pergunto: poderíamos fazer outra lei dispensando a presença do Promotor em pequenos delitos… Juiz só seria necessário em causas “complexas”… Policiais só atenderiam ocorrências de furtos acima de determinada quantia… A população faria uma espécie de self service da Justiça! Pouparíamos o dinheiro da Viúva.

 

Outra sugestão: estender a ideia para a Medicina. Doenças “pequenas” podem ser curadas por atendentes de pharmácia. Ou automedicamentadas. Vamos desafogar o SUS. Criemos uma JEC-SUS.

E na engenharia? Casas até 30 m² não precisam de planta. Nem de “Habite-se”. Faça você mesmo. E nem tente complicar a planta. E se você tiver um engenheiro e ele fizer uma planta complexa, o secretário da repartição mandará alterá-la em 24 horas…

Isso também poderia ser aplicado no ensino jurídico: para ensinar a cadeira que trata do JEC, convidaríamos o atendente do fórum ou os funcionários da secretaria do JEC… Afinal, não são eles que, pelo projeto, fiscalizarão se uma petição é não prolixa?

Paradoxos de Pindorama, pois não? Temos mais de 500 mil estudantes de direitos, 1 milhão de formados… E criamos mais vagas nas faculdades. Tem até EAD. Ao mesmo tempo, queremos fazer uma lei que dispensa o trabalho desse profissional. Como estão sobrando advogados, poderíamos emprestá-los para outros ramos que dispensam o acompanhamento do profissional…
O problema é que quem dispensa o profissional é tão somente… o Direito. Viva. A Constituição diz que o advogado é (in)dispensável! Estou sem paciência, confesso.

E o que dizer da ultrabizarrice de a secretaria do JEC “mandar” alterar a petição? Onde chegamos? Isso é improbidade legislativa.
O projeto deveria ser mandado ao Ministério Público para processar o autor.
Quer dizer que, se a causa for patrocinada por advogado, que estudou cinco anos, passou pela corrida de obstáculo que é o Exame de Ordem, ela tem de ter a petição inicial bem simplezinha… Claro.
O direito de quem tem uma causa de até 40 salários mínimos não merece qualquer complicação ou sofisticação… Deve ser feita em quadrinhos. Para qualquer imbecil entender.
Atenção: a dogmática jurídica tem um novo desafio: conceituar o que é “prolixo”. Surgirão várias “teses”. Até x palavras é “adequado”. Tantos toques a mais, já é prolixo. E tudo pode ir “pro-lixo”!
Poupem-me.

Enfim, era o que estava nos faltando. Como conseguimos sobreviver sem isso até hoje?

Criaremos uma disciplina nos cursos de Direito chamada “petissões [assim, com dois “esses”] para o JEC? Aquele que escrever sentença com “ç” e “s” (çentensa), ganhará nota 10. E quem escrever qualquer palavra que o secretario do JEC não entender, chumbará.

Enfim, nunca levaremos o Direito a sério?

Por Lenio Luiz Streck*

*Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito.

Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

3 COMENTÁRIOS

  1. o pior é que com essa política educacional que existe no nosso país, milhares de indivíduos como este aí, vão achar correto… nivele-se td no nivel mais baixo possivel e veja a impunidade crescer. Este país JAMAIS será de primeiro mundo.

  2. Bom, penso que quando o esperto que colocou esse comentário acima fizer um curso superior, ficar 5 anos lutando para conseguir se formar, depois ser execrado para obter uma carteira da OAB, garanto que vai pensar diferente.
    No direito existem regras técnicas, igual a qualquer outra profissão, imagina só uma pessoa, fazendo o simples uso do senso comum, efetuar um Recurso Extraordinário, que em certas hipóteses é cabível no JEC… Imagine só o que vai sair…
    É a mesma coisa que o SUS fornecer os equipamentos necessários para a cirurgias de baixa complexidade, para que os próprios pacientes façam as cirurgias, pois, para que contratar um médico se a própria pessoa pode fazer a cirurgia…

  3. acho que o Direito nao deve ser arrogante nem altivo e deve ser claro para que sim, qualquer imbecil entenda inclusive os que se acham bons demais e acho que sim quanto mais claro mais justo ,erros de digitacao nao alteram o teor da causa desde que entendam,por exemplo:eu nao sr digitar o cediilha no celular, estamos buscando um tempo inclusive juridico que as solucoes mais inteligentes sao as mais simples como na tecnologia ,ve quao enorme e pesado era o cpmputador no inicio para mo fim chegarmos a ter um no celular mais util que aquele? foi complexo mas hoje qualquer imbecil entende o basico ,enfim o orgulho abate o homem sua humoldade que o faz ser exaltado

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do(a) autor(a)

Most Read

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

Últimas

- Publicidade -