O novo JEC: a institucionalização da burrice e das distâncias sociais

Com tantos exames de Ordem e tantas formaturas e tantas faculdades de Direito, leio que o Congresso teve uma ideia genial.

Segundo Projeto de Lei do deputado Jorge Tadeu Mudalen (ou seria Mudalei?) (clique aqui para ler o PL 5.123/2013), nas causas de até R$ 27,1 mil não será mais necessária presença de causídico.
Antes era até a metade disso (20 salários mínimos).
Gostei da nova redação: “Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, não sendo necessária a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é facultativa”.
Quer dizer: até 20 SM, não é necessário o advogado; até 40 SM, também não é. É isso, pois não?

 

O Novo JEC

Com chance de ser aprovado, o projeto também estabelece outra pérola: a de que, na hipótese de a petição inicial ser prolixa, a secretaria — sim, a secretaria do juizado — dará prazo ao advogado para emendá-la em 24 horas. Bingo. Vou estocar alimentos. O caos é iminente. A saída será o aeroporto de Cumbica. Rumo à Estação Finlândia. Pela Burkina Faso Airways. Na classe econômica.
Qualquer problema, vou ao JEC reclamar…em uma petição bem curtinha (não-prolixa).

 

JEC Juizado_Especial_CívelFalando sério: não pode ser sério esse projeto. Primeiro, quer-se que causas de até 40 salários mínimos dispensem o patrocínio de advogado. Maravilha.
Em um país com alto grau de analfabetismo (funcional ou não), é bom isso. É uma boa forma de fazer com que as “causas” andem mais rápidas. E mais rapidamente sejam perdidas. E a qualidade do julgamento? Isso interessa? Parece que não! O direito não se leva a sério, certo?

Cidadania no Brasil é de primeira, segunda, terceira e quarta classe. O projeto apenas institucionaliza isso. Sua “causa” não tem importância. Afinal, ela é menor do que 40 salários mínimos (mais de três anos de trabalho de um patuléu). Logo, pode entrar no JEC sem advogado.
Pergunto: poderíamos fazer outra lei dispensando a presença do Promotor em pequenos delitos… Juiz só seria necessário em causas “complexas”… Policiais só atenderiam ocorrências de furtos acima de determinada quantia… A população faria uma espécie de self service da Justiça! Pouparíamos o dinheiro da Viúva.

 

Outra sugestão: estender a ideia para a Medicina. Doenças “pequenas” podem ser curadas por atendentes de pharmácia. Ou automedicamentadas. Vamos desafogar o SUS. Criemos uma JEC-SUS.

E na engenharia? Casas até 30 m² não precisam de planta. Nem de “Habite-se”. Faça você mesmo. E nem tente complicar a planta. E se você tiver um engenheiro e ele fizer uma planta complexa, o secretário da repartição mandará alterá-la em 24 horas…

Isso também poderia ser aplicado no ensino jurídico: para ensinar a cadeira que trata do JEC, convidaríamos o atendente do fórum ou os funcionários da secretaria do JEC… Afinal, não são eles que, pelo projeto, fiscalizarão se uma petição é não prolixa?

Paradoxos de Pindorama, pois não? Temos mais de 500 mil estudantes de direitos, 1 milhão de formados… E criamos mais vagas nas faculdades. Tem até EAD. Ao mesmo tempo, queremos fazer uma lei que dispensa o trabalho desse profissional. Como estão sobrando advogados, poderíamos emprestá-los para outros ramos que dispensam o acompanhamento do profissional…
O problema é que quem dispensa o profissional é tão somente… o Direito. Viva. A Constituição diz que o advogado é (in)dispensável! Estou sem paciência, confesso.

E o que dizer da ultrabizarrice de a secretaria do JEC “mandar” alterar a petição? Onde chegamos? Isso é improbidade legislativa.
O projeto deveria ser mandado ao Ministério Público para processar o autor.
Quer dizer que, se a causa for patrocinada por advogado, que estudou cinco anos, passou pela corrida de obstáculo que é o Exame de Ordem, ela tem de ter a petição inicial bem simplezinha… Claro.
O direito de quem tem uma causa de até 40 salários mínimos não merece qualquer complicação ou sofisticação… Deve ser feita em quadrinhos. Para qualquer imbecil entender.
Atenção: a dogmática jurídica tem um novo desafio: conceituar o que é “prolixo”. Surgirão várias “teses”. Até x palavras é “adequado”. Tantos toques a mais, já é prolixo. E tudo pode ir “pro-lixo”!
Poupem-me.

Enfim, era o que estava nos faltando. Como conseguimos sobreviver sem isso até hoje?

Criaremos uma disciplina nos cursos de Direito chamada “petissões [assim, com dois “esses”] para o JEC? Aquele que escrever sentença com “ç” e “s” (çentensa), ganhará nota 10. E quem escrever qualquer palavra que o secretario do JEC não entender, chumbará.

Enfim, nunca levaremos o Direito a sério?

Por Lenio Luiz Streck*

*Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito.
Redação
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Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.
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3 comentários em “O novo JEC: a institucionalização da burrice e das distâncias sociais

  1. acho que o Direito nao deve ser arrogante nem altivo e deve ser claro para que sim, qualquer imbecil entenda inclusive os que se acham bons demais e acho que sim quanto mais claro mais justo ,erros de digitacao nao alteram o teor da causa desde que entendam,por exemplo:eu nao sr digitar o cediilha no celular, estamos buscando um tempo inclusive juridico que as solucoes mais inteligentes sao as mais simples como na tecnologia ,ve quao enorme e pesado era o cpmputador no inicio para mo fim chegarmos a ter um no celular mais util que aquele? foi complexo mas hoje qualquer imbecil entende o basico ,enfim o orgulho abate o homem sua humoldade que o faz ser exaltado

  2. Bom, penso que quando o esperto que colocou esse comentário acima fizer um curso superior, ficar 5 anos lutando para conseguir se formar, depois ser execrado para obter uma carteira da OAB, garanto que vai pensar diferente.
    No direito existem regras técnicas, igual a qualquer outra profissão, imagina só uma pessoa, fazendo o simples uso do senso comum, efetuar um Recurso Extraordinário, que em certas hipóteses é cabível no JEC… Imagine só o que vai sair…
    É a mesma coisa que o SUS fornecer os equipamentos necessários para a cirurgias de baixa complexidade, para que os próprios pacientes façam as cirurgias, pois, para que contratar um médico se a própria pessoa pode fazer a cirurgia…

  3. o pior é que com essa política educacional que existe no nosso país, milhares de indivíduos como este aí, vão achar correto… nivele-se td no nivel mais baixo possivel e veja a impunidade crescer. Este país JAMAIS será de primeiro mundo.

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