quarta-feira,6 dezembro 2023

Elite Penal

Prisão preventiva e prisão temporária

Prisão preventiva Segundo o artigo 312 do CPP, a prisão preventiva é uma prisão cautelar, que pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto no...

Estelionato e representação: novo entendimento do STF

Na origem, a ação penal no Estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) a ação...

Tipos de violência doméstica

O artigo 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define violência doméstica como: “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe...

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