Questões sobre Improbidade Administrativa da CESPE

Olá! Hoje trago a vocês questões sobre improbidade administrativa de concursos da CESPE, no sistema Certo e Errado, com respostas e comentários.

Todas as questões tratam de concursos de nível superior.

Lembrando que a última mudança na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) ocorreu de forma muito singela em 2001, logo as questões abaixo relacionadas ainda estão atualizadas.

Dicas:
– Se ligue nas palavras: NUNCA, SOMENTE e APENAS, o direito é amplo, quando ver alguma destas palavras leia mais de uma vez a questão tratada.
– A grande diferença entre enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, é que o primeiro tem como base central o enriquecimento do servidor por ter exercido atividade, deixar de exercido, declarado, deixar de declarar, agir de forma omissa e negligente com fim de receber, de forma direta ou indireta, vantagem, enquanto o prejuízo ao erário foca o dano gerado a administração pública sem ter o agente enriquecido com essa atividade. Assim sendo, na dúvida pense: se o servidor lucrou, é enriquecimento ilícito!
Vamos as questões!

Questões sobre improbidade administrativa

Julgue os itens:

1) (Procurador do INSS 1998/CESPE) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar,
entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como
responsável pela prática do ato viciado.

2) (Defensor Público da União 2001/CESPE) O ato de improbidade administrativa acarretará, entre
outras sanções, a perda da função pública e dos direitos políticos, bem como a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário.

3) (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só a violação de regra geral positivada enseja a
improbidade administrativa. Portanto, os atos de agente público que violem os princípios gerais da
administração pública, não acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade
administrativa.

4) (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só os atos que importem em enriquecimento ilícito
caracterizam improbidade administrativa; não ocorrendo tal hipótese, não poderá haver ação de
improbidade administrativa.

5) (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções aplicáveis à prática de improbidade
administrativa demandante de controle administrativo incluem as proibições de contratar com o
poder público e receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ou por pessoa
jurídica.

6) (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade
administrativa serão aplicadas, segundo a Lei 8.429/92, independentemente da aprovação ou
rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

7) (Delegado da Polícia Federal 2002/CESPE) Entre as sanções abstratamente cominadas aos
agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos.

8) (Escrivão da Polícia Federal 2002/CESPE) Se um empregado de uma sociedade de economia
mista apropriar-se de bens do patrimônio dela, poderá responder penalmente por seu ato e
também estará sujeito à ação por improbidade administrativa.

9) (Analista TRE AL 2004/CESPE) As sanções de improbidade administrativa somente podem
incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exercem função pública.

10) (Auditor Fiscal da Previdência Social 2003/CESPE) A cassação de direitos políticos poderá darse
nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.

RESPOSTAS:

1) Errado. A questão está errada no termo “cassação de direitos políticos”, quando a pena prevista é a
de suspensão desses direitos. Cassação é a tomada arbitrária e ilegal dos direitos do indivíduo.
Suspensão significa a privação temporária dos direitos, imposta ao agente, de acordo com os
limites legais.

2) Errado. A questão fala em perda de direitos políticos, quando a pena prevista, como já
dissemos, é a de suspensão. Perda, neste caso, significa a privação definitiva dos direitos
políticos, imposta ao agente, sempre de acordo com os ditames da lei.
CASSAÇÃO  É VEDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

3) Errado. Como vimos, o só fato de violação dos princípios da administração pública é um tipo de
ato de improbidade previsto expressamente na Lei 8.429/1992, não havendo necessidade de o
princípio estar positivado em lei, isto é, inserido em texto de lei. Além disso, não há necessidade
de se configurar o dano ao erário. Um agente público que receba propina para praticar ato de sua
competência regular, por exemplo, comete ato de improbidade administrativa por enriquecimento
ilícito, embora não tenha havido dano material ao erário.

4) Errado. O enriquecimento ilícito do agente é característica de apenas um dos três tipos de atos
de improbidade administrativa, não sendo necessária esta circunstância para haver o ilícito,
bastando o dano ao erário ou a violação dos princípios administrativos.

5) Certo. As penalidades citadas incluem se no rol de sanções previstas na Lei 8.429/1992 para o
agente ímprobo. Ressalte-se apenas a observação feita pela Lei (artigo 12) quanto ao
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inadmissíveis ainda que sejam feitos
indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário.

6) Certo. Como vimos, a lei prevê expressamente esta regra, já que as decisões do Tribunal de
Contas são de caráter administrativo e podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

7) Certo. Ambas as penalidades citadas são aplicadas a todos os tipos de ato de improbidade,
variando apenas a sua gradação.

8) Certo. O empregado público é um tipo de agente público, estando sujeito às normas da Lei
8.429/1992. Ainda, a ação de improbidade administrativa é independente da ação penal cabível.
No caso, o ato configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito do agente, além de
caracterizar crime contra a Administração Pública.

9) Errado. Além dos agentes públicos, podem ser responsabilizados por ato de improbidade
administrativa todos as pessoas que concorram ou induzam para o ato ou dele se beneficiem sob
qualquer forma. Por exemplo, se o ato de improbidade for praticado por um agente público, em
cumplicidade com um particular, que o auxilia no ato, ambos responderão à ação de improbidade.
Obviamente, a sanção de perda da função pública não será aplicável ao particular, que ficará
sujeito, entretanto, as demais penalidades previstas.

10) Errado. Como dito, é errado falar em cassação dos direitos políticos, procedimento vedado
constitucionalmente. A penalidade prevista na Lei 8.429/1992 é a de suspensão dos direitos
políticos.

DÚVIDAS?? Postem nos comentários que respondo!
Abraços!

Camila Karoline
Camila Karoline
ARTICULISTA. Colaborou com o MegaJurídico, publicando modelos de pareceres jurídicos e petições. É advogada militante em PE, professora de Direito Administrativo e Constitucional em preparatório para concurso público.
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2 comentários em “Questões sobre Improbidade Administrativa da CESPE

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