Modelo de Queixa-Crime

Segue hoje modelo de Queixa-Crime. Lembrando que, a queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada.

Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal.
Caso de vítima que morreu ou está ausente, terá legitimidade para oferecer a queixa-crime: Cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão (C.C.A.D.I).
Apesar de não constar no artigo 31 do CPP, a jurisprudência admite a legitimidade do companheiro.

Requisitos: Deve conter todos os requisitos do art. 41 do CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.

Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (art. 38 do CPP).

Competência:
Verificar se o crime é infração de menor potencial ofensivo, se for a competência é dos juizados especiais criminais.
Em caso de concurso material de 2 ou mais infrações de menor potencial ofensivo, deve-se verificar se o somatório das penas máximas dos crimes não ultrapassam DOIS anos, se ultrapassar, a competência será da Vara Criminal.
A Queixa-Crime também pode ser oferecida perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
No tocante a competência territorial, a vítima poderá escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu (art. 73 do CPP).

Endereçamento:
Regra geral: VARA CRIMINAL.
Crimes de menor potencial ofensivo – Lei nº 9099/95: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Crimes e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Partes:
Querelante é a Vítima/ofendido
Querelado é o agente/ofensor.

 

Modelo de Queixa-Crime

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___, ESTADO DE __.

 

 

 

 

 

(NOME DO QUERELANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (a) advogado (a) que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), oferecer

QUEIXA-CRIME

com fundamento no artigo 100, §2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra (NOME DO QUERELADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado) {obs: se existir mais de um querelado, deve-se fazer a identificação de todos}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

DOS FATOS
Narrar os fatos de forma detalhada e objetiva, sem discutir teses.

 

DO DIREITO

Demonstrar a autoria/participação;
Demonstrar a materialidade delitiva:
Indicar que a conduta do(a) querelado(a) configura o crime de ação penal privada;
Mostrar o tipo penal imputado (mencionar o artigo de lei);
Demonstrar que a conduta do(a) Querelado(a) se adequa inequivocamente a tipificação feita;
Mostrar dolo/culpa do(a) querelado(a);
Demostrar eventuais agravantes, qualificadoras ou demais causas de aumento de pena, incidência de concurso formal/material (se houver).

 

Exemplos:
No dia XXXX, o(a) Querelado(a), XXXXXXX…
No caso narrado, resta evidente a autoria delitiva, inclusive corroborada por prova testemunhal (…)
Ademais, no que tange a materialidade, também é inequívoca (…)
Além disso, a ação dolosa por parte do(a) Querelado(a) (…)
Vale frisar que o delito foi praticado (…) devendo ser aplicada a causa de aumento de pena constante do artigo (…)
Não bastasse, há concurso de crimes, na modalidade concurso XXX (…)
Desta feita, a conduta do(a) querelado(a) se adequa perfeitamente ao(s) crime(s) de XXXXXXX.
Assim, encontra-se o(a) querelado(a) incurso nas penas dos artigos XXXX.

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer:

(para casos de competência do JECRim quando a audiência preliminar ainda não ocorreu):
Seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95 e, em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida a presente, citado (a) o(a) querelado(a) para responder aos termos da ação penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o(a) querelado(a) como incurso nas penas do(s) artigo(s) XXXXX, manifestação do Ministério Público (opcional), intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Ou

(para casos de crime contra honra cuja queixa está sendo oferecida perante uma Vara Criminal):
Seja designada audiência de conciliação, na forma do artigo 520 do CPP, e, em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida a presente, citado (a) o(a) querelado(a) para responder aos termos da ação penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o(a) querelado(a) como incurso nas penas do(s) artigo(s) XXXXX, manifestação do Ministério Público (opcional), intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Ou

(Para casos onde já ocorreu audiência preliminar, mas não houve conciliação no JECRim; ou para casos de crime diverso do crime contra honra e que a Queixa-Crime foi oferecida na Vara Criminal):
O recebimento da presente Queixa-Crime, a citação do Querelado para vir ao processo se defender das acusações que lhe são formuladas, seja processado e ao final condenado nas penas do(s) artigo(s) XXXXX, intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas, manifestação do Ministério Público (opcional).
Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

 

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Nome do(a) advogado(a)
OAB XXXXXX

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS:
1. NOME (qualificação);
2. NOME (qualificação).

Vanessa Morais
Vanessa Morais

Especialista em Direito Civil e Processo Civil com Capacitação para Docência no Ensino Superior pela Universidade Estácio de Sá – RJ. Professora. Gosta de ensinar, e compartilhar conhecimento, por isso divide seu tempo entre trabalho, estudos, concursos e as atividades aqui no MegaJurídico. Empreendedora. Mediadora judicial. Concurseira. Tem por objetivo seguir a carreira jurídica da magistratura.


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