Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS
Foi sancionada com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário...
Lei de improbidade administrativa, entenda as principais mudanças
Recentemente sancionada, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças à Lei nº 8.429 também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
Dentre as modificações apresentadas algumas...
O Simples Nacional e a exclusão de empresas
1 – O Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de...
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas do Fies
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário...
Lei Mariana Ferrer – Lei 14.245/21
A Lei 14.245/21 ganhou o epíteto de Lei Mariana Ferrer devido a um episódio em que uma mulher que acusava um indivíduo da prática...
Lei das Eleições e regras para gastos na contratação de serviços de publicidade pela administração pública
Publicada a Lei nº 14.356/2022 que traz alterações à Lei 9.504/1997 e à Lei 12.232/2010, para dispor sobre os gastos com publicidade dos órgãos...
Lei 14.365/2022: Conheça 10 conquistas da advocacia
No dia 03/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e registra diversas...
Lei Henry Borel
Em 24/05/2022 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.344/2022, originária do projeto de Lei nº 1.360/2021, conhecido Lei Henry Borel.
A referida lei cria...
Sancionada lei que permite apreensão de veículos usados no tráfico de drogas
O projeto de lei que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas, mesmo se tiverem sido adquiridos de forma legal,...
