Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.532/23, que aumenta a pena para a injúria relacionada a...
Direitos da pessoa com autismo
De acordo com o Manual dos direitos da pessoa com autismo, o Autismo ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) “é uma síndrome comportamental que...
Publicada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura e vasectomia
Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de...
Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS
Foi sancionada com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário...
Lei de improbidade administrativa, entenda as principais mudanças
Recentemente sancionada, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças à Lei nº 8.429 também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
Dentre as modificações apresentadas algumas...
O Simples Nacional e a exclusão de empresas
1 – O Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de...
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas do Fies
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário...
Lei Mariana Ferrer – Lei 14.245/21
A Lei 14.245/21 ganhou o epíteto de Lei Mariana Ferrer devido a um episódio em que uma mulher que acusava um indivíduo da prática...
Lei das Eleições e regras para gastos na contratação de serviços de publicidade pela administração pública
Publicada a Lei nº 14.356/2022 que traz alterações à Lei 9.504/1997 e à Lei 12.232/2010, para dispor sobre os gastos com publicidade dos órgãos...
