sexta-feira, 24 março 2023

Legislação

Lei de improbidade administrativa, entenda as principais mudanças

Recentemente sancionada, a Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças à Lei nº 8.429 também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as modificações apresentadas algumas...

O Simples Nacional e a exclusão de empresas

1 – O Simples Nacional   O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de...

Lei Henry Borel

Em 24/05/2022 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.344/2022, originária do projeto de Lei nº 1.360/2021, conhecido Lei Henry Borel. A referida lei cria...

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