Legislação
Sancionada lei que extingue multa para advogado
Em mais uma vitória para a advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (12/12), a lei que confere exclusivamente...
Lei 14.661/23 e a perda automática da herança nos casos de indignidade
São excluídos da herança, entre outros, aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra quem deixa os bens
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício...
Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, pela qual partes e advogados poderão se retirar...
Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de...
Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária entra em vigor
Entrou em vigor na quinta-feira, 2 de março, a Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para realização de esterilização voluntária – laqueadura,...
Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.532/23, que aumenta a pena para a injúria relacionada a...
Direitos da pessoa com autismo
De acordo com o Manual dos direitos da pessoa com autismo, o Autismo ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) “é uma síndrome comportamental que...
Publicada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura e vasectomia
Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de...
Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS
Foi sancionada com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário...
