O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de trânsito, desde multas, até mesmo apreensão do veículo e CNH, de acordo com a gravidade da infração cometida.

Mas, de quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa devida pela infração cometida pelo funcionário?

Depende!

Ao transferir a obrigação da multa ao empregado, o empregador assume a obrigação de comprovar que era efetivamente o funcionário em questão que conduzia o veículo no momento da infração.

Comprovada a identidade do motorista, deverá ser apurada a existência de culpa grave ou dolo, ressalvados os casos de excludente de ilicitude e estado de necessidade, que justificariam a conduta do motorista, podendo ocorrer até a isenção da penalidade aplicada, mediante recurso junto ao Detran.

É imprescindível demonstrar que o empregador não colaborou, de qualquer forma, para que a infração ocorresse, como, por exemplo, designando jornada excessiva ao motorista, que o sujeitaria a redução de reflexos e atenção, imposição de rotas, distâncias e horários que cominem em excesso de velocidade, ou até mesmo com jornadas em horários que reduzam os reflexos do motorista e sua atenção ao trânsito ou à sinalização.

Uma vez constatada a culpa grave ou dolo do funcionário, a penalidade aplicada poderá lhe ser transferida junto ao órgão de trânsito, cabendo ao empregador, também, exercer seu poder disciplinar de forma imediata, aplicando advertências ou suspensões, ou até mesmo a dispensa por justa causa, sempre em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, a multa só poderá ser descontada do salário do funcionário quando houver comprovação de culpa ou dolo, e desde que exista essa previsão expressa no contrato de trabalho do obreiro, sob pena de condenação à devolução em eventual ação trabalhista.

Marcos Roberto Hasse
Hasse Advocacia

Graduado em direito na FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC. Advogado atuante nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. Foi professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina.

1 COMENTÁRIO

  1. Bem importante a contribuição do ponto de vista do articulista. Porém, é interessante diferenciar a responsabilidade pelo pagamento da multa e a obrigação do pagamento pelo empregado.
    A responsabilidade do pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito. O texto trata, de forma sucinta, mas precisa, sobre a obrigação pela dívida gerada na forma de multa e o eventual direito de regresso do empregador sobre o empregado.

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