Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais

Segue hoje modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, para o caso de abertura de empresa sem o conhecimento da parte requerente. A ação tem por fim que seja dado baixa na empresa, e que o réu pague danos morais a parte autora, conforme jurisprudência firmada nesse sentido!

Até a próxima!!
Abraços!

 

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer C/C Dano Moral
Justiça Gratuita

 

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), por seu(a) advogado(a) devidamente constituído(a) pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL

em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, por ser sócio o Sr. FULANO DE TAL, (nacionalidade),(estado civil), (profissão), residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

PRELIMINARMENTE

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

 

I. DOS FATOS

A requerente começou a trabalhar na empresa XXXXXX, no ano de XXXXX na cidade de XXXXXX/XX. Naquela ocasião conheceu o Sr. XXXX, que na época trabalhava também na referida empresa. No ano de XXXXX, começou a requerente a residir em XXXXXX.

Este ano, ao tentar abrir uma conta bancária no Banco do Brasil S/A, foi impedida visto seu CPF está irregular, ao procurar a Receita Federal do Brasil, a referida entidade lhe entregou documentação probatória que comprova que a mesma é sócia da empresa requerida, aberta no ano de XXXXXX e que começou a ficar em débito com a Receita Federal do Brasil desde (ANO), conforme observa-se em declarações em anexo.

Ocorre excelência que a requerente NUNCA abriu nenhuma empresa, não é empresaria e desconhece tal situação. A descoberta da referida situação a deixou muitíssimo surpresa, visto nunca ter a mesma ideia que havia uma empresa em seu nome. Surpresa e com um imenso débito perante a Receita Federal!

Quando ainda, atônita, verificou que a mesma se tratava de empresa localizada no estado XXXXX, lembrou-se que naquele estado havia trabalhado e que havia deixado cópia de seus documentos com seu antigo patrão (Dono da Empresa, XXXXX, localizada na (ENDEREÇO COMPLETO) que também era patrão do Sr.XXXXX, o outro sócio da empresa.

Douta Julgadora, a requerente sofreu muito constrangimento ao não poder abrir uma conta bancária em face o ocorrido, ademais, teve que se deslocar diversas vezes para (LOCAL) para resolver pendências acerca do caso. Muito constrangimento lhe fora causado em ter sido usada como “laranja” pela empresa ré. De modo que requer o que seja fixado dano moral em valor a ser arbitrado por este juízo.

Diante todo exposto, busca judicialmente que a empresa ré, por seu sócio XXXX, que o mesmo exclua seu nome como sócia da requerida empresa e assuma unilateralmente as obrigações de dívidas perante a Receita Federal do Brasil, bem como a condenação em dano moral.

 

II. DO DIREITO

É claro o direito da requerente quanto a ter seu nome excluído da lista dos sócios da referida empresa, comprovada que a assinatura não é da requerente e que usou a empresa ré de má-fé ao colocá-la como sócia da referida empresa, conforme entendimentos jurisprudenciais abaixo retratados, e com cópias das decisões em anexo.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização -Dano moral – Modesto auxiliar administrativo admitido como sócio da empresa em situação prefalimentar onde trabalhava, qual verdadeiro laranja, com apenas 1% do capital, sem direito a qualquer pro labore – Alegação de que, se não o tivesse feito, teria sido mandado embora – Razoabilidade, o outro sócio com 99% do capital, a se esquivar de citações,seis ações em curso, execuções e pedido de falência – CPF do autor afinal cancelado pela Receita, justamente em razão de tais pendências – Ação corretamente julgada procedente – Provimento parcial do apelo,apenas para reduzir o valor da indenização a cinqüenta salários-mínimos. (TJ-SP – APL: 1312886720068260000 SP 0131288-67.2006.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 06/07/2011, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2011)

Responsabilidade civil Indenização Dano moral Modesta auxiliar de cozinha inserida no contrato social como sócia da patroa, que da empresa ato contínuo se desligou Dívidas que se seguiram, a sujar seu nome Atuação evidente como laranja, apelo provido para julgar procedente a ação, condenando as rés a indenização nos termos do acórdão. (TJ-SP – APL: 9131544462009826 SP 9131544-46.2009.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 08/08/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2012)

 

III. DO PEDIDO

Diante o exposto, requer:

a) O deferimento da justiça gratuita;

b) A citação da requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) Seja oficiada a Receita Federal do Brasil, para que informe a totalidade dos débitos existentes e que informe o nome e endereço do contador responsável abertura do CNPJ da empresa e pelas declarações de imposto de renda prestadas (os anos de XXXXXX fora declarado imposto de renda da empresa);

d) Apresentado o nome do contador que abriu o CNPJ e que movimentou perante a Receita Federal as contas da empresa, seja o mesmo intimado a prestar esclarecimentos;

e) Seja oficiada a Junta Comercial do Estado XXXX para que envie cópias de todos os documentos “possivelmente” assinados pela requerente (pedido de Inscrição Estadual, Contrato Social etc), bem como informar quem foi o contador e o advogado que assinaram o contrato social;

f) Apresentados os documentos pela Junta Comercial, seja nomeado Perito para comparação das assinaturas;

g) Comprovado crime contra as Fazendas, seja oficiado o Ministério Público Estadual e Federal;

h) A designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento;

i) seja julgada PROCEDENTE a referida ação, com fim determinar que a empresa ré retire o nome da requerente da sua lista de sócios e seja a mesma condenada a pagar valor a titulo de danos morais a ser fixado por este juízo;

j) seja condenado o requerido a pagamento de 20% de honorários advocatícios;

 

IV. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX (XXXXXXX), para fins de alçada.

 

Nestes termos,
pede deferimento.

Local e data.

Nome do(a) advogado(a)
OAB XXXXXXXX

Camila Karoline
Camila Karoline
ARTICULISTA. Colaborou com o MegaJurídico, publicando modelos de pareceres jurídicos e petições. É advogada militante em PE, professora de Direito Administrativo e Constitucional em preparatório para concurso público.


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1 comentário em “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais

  1. Parábéns pelo site. Muito bem articulado. Sei que informações/conhecimento é poder, todavia, como sou um mero estudante de direito, não faço estágio por falta de tempo, pois trabalho para suatentar minha casa e minha faculdade, agradeço pelos trabalhos esposados no site. Muito bem didático.

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