Modelo de ação de Usucapião Especial Rural

Segue o modelo de Usucapião Especial Rural.

O Código Civil, trata da aquisição da propriedade imóvel especial urbano, nos artigos 1.239 do CC/2002 e art. 181 da CF/88 .
Tal espécie de usucapião, processar-se-á pelo rito sumaríssimo previsto na lei 6.969/81.
Requisitos:

a) Prazo temporal de 5 anos;
b) Propriedade de no máximo 50 hectares;
c) Posse contínua e pacífica;
d) Animus domini;
e) Justo título;
f) Boa-fé;
g) lapso de tempo.
h) Não possuir outra propriedade urbana ou rural;

Documentos necessários:

• Procuração;
  Declaração de Pobreza (se houver);
  RG e CPF;
  Comprovante de Residencia;
  Certidão de Inteiro Teor do Imóvel Usucapiendo (Cartório de Registro de Imóveis);
  Certidão de inexistência de bens em nome da parte autora;
  Planta do Imóvel;
  Certidão de Inexistência de Litigio sobre o bem (Pegar no Fórum, tem promotor/juiz que exige para fins de comprovar a posse mansa e pacifica)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________.

A competência para julgamento de ações de usucapião é a Justiça Estadual, na Comarca em que esta localizado o imóvel, em caso de comarcas de vara/escrivaninha única, não se especifica a qual  tipo de vara se esta destinada, se tiver na comarca varias varas/escrivanias vai se colocando de acordo com a competência, que pode é cível/possessórias, de acordo com a comarca.

ATENÇÃO: Há dúvidas quanto a competência se houver na propriedade confinante terras da união (exemplo se confrontar com BR), se seria competente a Justiça Federal ou estadual, algumas correntes alegam que a competência é da Justiça Estadual e somente seria da Justiça Estadual se caso a União mostrasse interesse, entretanto há o entendimento que bastaria ser confinante para que a Justiça Federal para atrair a competência, já que os confinantes são citados, na dúvida e considerando que os juízes do Estado de Pernambuco remetem a Justiça Federal, coloco a justificativa da competência federal.

(Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no na Lei n.º 6.969/81, no art. 191 da Constituição Federal, no art. 1.239 do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA (se houver)

Declara a parte para os devidos fins que sua atual condição econômica não permite demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pelo que pede os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50 (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (se houver)

Considerando que a União consta como confinante nestes autos e que existe a citação de confinantes para atuação no feito, considerando ainda entendimento Jurisprudencial no sentido da Competência de Justiça Federal, requer que se seja acatada a competência para prepositura da Ação neste tipo de jurisdição.

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CONFINANTE. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O interesse jurídico da União em atuar no feito é inquestionável, já que é confinante da terra usucapienda e, desta forma, incide o INC-1 do ART-109 da CF-88, sendo competente para o julgamento da ação a Justiça Federal. 2. Agravo improvido.(TRF-4 – AG: 65127 RS 1998.04.01.065127-8, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 03/12/1998, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/02/1999 PÁGINA: 570)

DOS FATOS

 Tem-se que o autor vem ocupando como se fosse sua, a seguinte propriedade rural: (descrever o imóvel com todas suas características, propriedade confrontantes, divisas etc.), conforme planta do imóvel e demais especificações anexas, desde (dia, mês e ano), totalizando um prazo de, aproximadamente, 05 anos, cuja posse vem ocorrendo de forma ininterrupta e pacífica, sem qualquer oposição de quem quer que seja.

O referido imóvel é localizado na área rural, situado na (endereço), localizada na cidade de (Cidade), Estado de (Estado) e tem extensão de 30 hectares.
O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo.
Durante todos estes anos o autor vem cuidando do imóvel, zelando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos, eis que fez as seguintes benfeitorias (descrever e detalhar benfeitorias realizadas, se houver).
O possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família.
Tal imóvel tornou-se produtivo, eis que o autor residindo em no mesmo com seus familiares, efetuou diversas plantações de XXXX e de XXXX.
O possuidor não é proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

DO DIREITO

Assegura o art. 181 da CR/88 e art. 1.239 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial rural, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam:

-Imóvel rural com extensão até 50  hectares;
– Exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos;
– Imóvel utilizado para fins de moradia, e sustento de sua família na agricultura familiar;
– Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano;

A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial urbano, conforme julgado do TJ/MG:

DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO PRO LABORE – REQUISITOS – ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MORADIA E TRABALHO – SUSTENTO DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA – Para que se adquira a propriedade pelo usucapião pro labore, mister que se preencham os seguintes requisitos: [1] – posse usucapionem; [2] – imóvel rural de no máximo cinqüenta hectares; [3] – ser o imóvel explorado pela família, servindo-lhe de moradia; [4] – não ser o requerente proprietário de outro imóvel. – Não demonstrando o requerente que necessita do imóvel usucapiendo para moradia e sustento seu e de sua família, não há como fazer jus ao benefício previsto na Constituição Federal, que reduz o prazo para aquisição da propriedade pelo uso para 5 anos. Número do processo: 2.0000.00.424027-1/000 1.    Relator: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA Data do acordão: 17/09/2004. Data da publicação: 30/09/2004.

USUCAPIÃO – ANIMUS DOMINI – AUSÊNCIA. Não sendo a posse exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião especial rural. (Número do processo: 2.0000.00.469064-6/000 1. Relator: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. Data do acordão: 05/10/2005. Data da publicação: 12/11/2005)

Conforme anuncia o art. 941 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor, autor da mesma.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão.
Para tanto requer:

a- Que seja citado o réu, que é o proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação.

b- Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas.

c- Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa.

d- Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito.

e- Que seja concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, inclusive perante ao Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, §2º da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade.

f- Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DAS PROVAS

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX.

Nestes termos,
pede deferimento.

Local e data.

Nome do(a) advogado(a)
OAB XXXXXXXX

Camila Karoline

Colaborou com o MegaJurídico, publicando modelos de pareceres jurídicos e petições. É advogada militante em PE, professora de Direito Administrativo e Constitucional em preparatório para concurso público.