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Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode...
Advogado aceita pagamento em R$ 1 mil e 20 cachorros-quentes
O advogado Rodolfo Borges aceitou um acordo trabalhista de um ex-funcionários da tradicional lanchonete do Zé Dog, uma das mais conhecidas e antigas de...
Brasil ultrapassa a marca de 1 milhão de divórcios extrajudiciais
A lei determina que podem se divorciar em cartório os casais sem filhos menores ou incapazes. Além disso, é necessário que não haja litígio...
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto...
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a...
Justiça reconhece união estável de trisal no RS e filho terá direito a registro multiparental
A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, reconheceu a união estável poliafetiva entre...
