A concessão das férias logo após os períodos de afastamento e suas peculiaridades

Coordenador: Ricardo Calcini.

Muito comum, no dia a dia das empresas, que os empregados se afastem por motivos de acidente ou doença, ou, ainda, empregadas que estejam em licença maternidade, e, mais, antes do retorno ao posto de trabalho, acabam por emendarem tais afastamentos com as férias.

No entanto, destacamos que tal prática, por lei, é ilegal, por dois grandes fatores que podem prejudicar a empresa em uma futura ação trabalhista.

Primeiramente, informamos que a NR 7 (norma regulamentadora do Ministério Publico do Trabalho, que dispõe sobre procedimentos de segurança e saúde do trabalhador), impõe, no item 7.4.3.3, que, após o retorno de afastamentos por acidente/doença oou por gravidez por período superior a 30 dias, o(a) empregado(a) devem obrigatoriamente passar por exame médico. Após o exame médico, será constatado se o empregado ou a empregada estão aptos ou não para retornarem ao trabalho.

Por ser norma de segurança e saúde, a empresa deve obrigatoriamente seguir, haja vista a previsão na Constituição Federal que garante aos trabalhadores a proteção contra os riscos relacionados ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Deste modo, após o retorno da empregada ao trabalho, essa deve passar pelo exame médico e, constando como apta, pode se iniciar o período de férias.

Ademais, cumpre ressaltar outro motivo do qual não se pode conceder as férias logo após a licença. O pagamento das férias, por lei, é feito em até dois dias antes de seu usufruto, sendo certo que tal pagamento é acrescido do terço constitucional.

Assim, com o retorno da empregada após a licença maternidade ou o retorno do afastamento de doença e/ou acidente, e constando ela como apta, caso haja interesse na concessão das férias após o afastamento, a empresa deve imediatamente pagar as férias. Isso porque a lei prevê que as férias devem ser adimplidas, no máximo, até dois dias antes do gozo, sob pena de pagamento em dobro.

E assim, supondo que o empregado tenha o fim do afastamento no dia 01 de outubro, no dia 02 de outubro deverá passar por exame médico com o médico da empresa. Constando como apto, no dia 03 trabalhará normalmente e, no dia 04 de outubro, se afastará para usufruir de suas férias.

Para que não reste duvidas quanto à questão das férias, ressalta-se que para o empregado goze de férias é necessário que trabalhe por 12 meses (chamado de período aquisitivo). Essas durarão conforme as faltas que não forem justificadas pelo funcionário, podendo até não ter direito a usufruir das férias, caso tenha mais de 32 faltas sem justificativas no período de 12 meses.

Ademais, os dias em que o funcionário usufruirá das férias serão escolhidos pela empresa, e não pelo empregado, com exceção dos empregados que tenham filhos menores de idade que terão direito as férias no período de férias escolares. Mas para o exercício de tal direito, devem, sempre, ser comunicada ao funcionário com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar que o empregado programe melhor seus dias de folga.

Além disso, a reforma trabalhista trouxe a possibilidade do fracionamento das férias em três períodos, sendo que deve haver concordância do funcionário, e um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias.

Levando-se em consideração esses aspectos, as empresas, devem ficar atentas a esses detalhes, que por vezes passam batidos na correria do dia a dia, mas são de suma importância para se evitar eventuais problemas.

Ana Claudia Martins Pantaleão
Ana Claudia Martins Pantaleão
Advogada Trabalhista. Graduada pela UNICID em 2012. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD).
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