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O arquivo reúne uma coletânea que inclui a Lei de Introdução ao Código Penal, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, o Pacto de São José da Costa Rica, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Combate ao Crime Organizado, a Lei Caó, a Lei dos Crimes de Tortura, as Leis das Contravenções Penais, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei do Juizado Especial Federal.

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CEO / Diretora Executiva do Megajuridico. | Website

Especialista em Direito Civil, pós-graduada em Processo Civil pela UNESA/RJ, pós-graduanda em Direito imobiliário (EPD). Professora. Gosta de ensinar, e compartilhar conhecimento, por isso divide seu tempo entre trabalho, estudos, e as atividades aqui no Megajurídico. Empreendedora jurídica. Advogada. Mediadora judicial e extrajudicial. Diretora da comissão de Mediação de conflitos OAB/RJ NI. Membra da ABA/RJ.

11 COMENTÁRIOS

  1. Adorei! Gostaria que não tivessem dividido as folhas no meio para que eu pudesse fazer anotação nas entrelinhas, mas isso é capricho meu para estudos, contudo, é uma ideia pra vcs tambám! Espero que esteja atualizado. Obrigada pelo material <3

  2. Olá, gostei do arquivo. Esta quase isso que estava procurando. Estou atrás do texto limpo, sem essas partes de [incluído por lei tal..].
    E também, o mais atualizado possível. Vocês teriam algum assim?

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