A locação pode ser regida pela Lei 8.245/1991 trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, ou pelo próprio Código Civil.
Ação de Despejo prevista nos arts. 59 a 66 da Lei 8.425/91, visa à restituição do prédio locado livre e desimpedido de pessoas e coisas, possui natureza executiva pessoal.
Como regra, funda-se no descumprimento das obrigações contratuais.
O art. 62, I da Lei 8.245/91 autoriza a cumulação do pedido de despejo com o pedido de cobrança dos aluguéis não pagos e exige apresentação de cálculo discriminado do valor do débito na inicial nos termos (para garantir o exercício do direito de purgação da mora).
O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação, realizando depósito judicial (pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo) que poderá ser feito no prazo de 15 dias contado da citação (art. 62, II, Lei 8.245/91).
Observações a respeito do endereçamento da petição:
De acordo com o Art. 319, I do novo CPC, a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida.
Tradicionalmente usamos o seguinte endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE …
Conforme entendimento do Ilustre Professor Darlan Barroso, o qual acompanho, temos:
Ao mencionar “juiz de direito” (indica competência da Justiça Estadual), “da VARA CÍVEL” (indicação do juízo ou vara), do “foro da Comarca de” (determinação da competência territorial)”.
Como se vê, a fórmula tradicional já está em conformidade com o NCPC e nada precisa ser alterado.
Portanto, ao indicar VARA CÍVEL de tal lugar… o autor da peça processual está indicando o JUÍZO, cumprindo de forma técnica a previsão legal.
Entretanto, alguns autores preferem usar: MM JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE …
As 2 formas estão corretas.
Modelo de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis (com fiador)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ____
(Espaço de aproximadamente 10 linhas)
NOME DO AUTOR/LOCADOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), endereço eletrônico XXX@xxxx.xxx, vem, por sua advogada (doc. 1), com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé desta peça, o qual indica para receber intimações que se fizerem necessárias, com fundamento na Lei 8.245/1991, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS
em face de LOCATÁRIO (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG (número) e inscrito no CPF/MF sob n. (número), residente e domiciliado na rua (endereço completo) e em face de NOME DO FIADOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado) , (e sua mulher, se for o caso) – na qualidade de fiadores e principais pagadores do locatário – sendo contra estes ajuizada apenas a ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, pelas razões de fato e de direito a seguir apontados.
DOS FATOS
O Autor locou ao réu, para fins residenciais, o imóvel da rua (endereço) mediante contrato escrito (doc. 2), pelo prazo de XX (por extenso) meses e aluguel inicial de R$ (valor) mensais, cabendo, ainda, ao locatário, o pagamento dos encargos descritos no contrato.
O Réu deixou de pagar o aluguel estipulado desde (data), além da despesa condominial do mês de XXXX, conforme documentos anexos (docs. 3 a 5)
((juntar recibos não quitados e comprovantes enviados pela administradora)).
Seu débito atual é de R$ (valor), conforme discriminação em planilha anexa (doc. 6).
((Incluir um demonstrativo de cálculo com valores referentes a cada mês de aluguel vencido + valores dos encargos devidos + valores de multa e juros de mora +honorários advocatícios))
DO DIREITO
Como não foram pagos os aluguéis de XX meses, a dívida atual apresenta-se no montante de R$ (valor) como fica claro pelo cálculo descriminado em planilha anexa.
A falta de pagamento de aluguel enseja a propositura de ação de despejo, conforme preceitua o art. 9.º, III, da Lei 8.245/1991; o pedido de despejo assim embasado pode ser cumulado com pedido de cobrança de aluguéis não pagos, com fulcro no art. 62, I, da mesma Lei.
Ademais, conforme prevê o art. 23 da referida Lei, o locatário é responsável pelo pagamento do aluguel e dos demais encargos.
Caso assim desejem, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação com a consequente decretação do despejo, efetuando no prazo de 15 dias, contados da citação, o pagamento integral do débito atualizado, com juros e correção monetária, independente de cálculo do contador e mediante depósito judicial que deverá incluir:
– os aluguéis e acessórios da locação que se venceram até a sua efetivação;
– as multas contratuais/legais de 10%;
– juros de mora de 1% ao mês;
– custas, despesas de oficial de justiça, demais despesas processuais, honorários advocatícios sobre o montante devido;
– devendo ser depositados os aluguéis que forem vencendo até a sentença, mensalmente nos respectivos vencimentos.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a) sejam os pedidos da presente ação julgados procedentes para determinar a rescisão contratual, fixando-se o prazo de 15 dias para a desocupação do imóvel pelo Locatário, sob pena de ser expedida a ordem de despejo, sem a fixação de caução.
b) sejam condenados Locatário e Fiador no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, das taxas de condomínio atrasados com todas as atualizações e correções previstas no contrato, acrescidos juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e custas processuais.
c) sejam citados os réus, por oficial de justiça, para vir purgar a mora, relativamente ao pedido de cobrança de aluguéis não pagos, na forma prevista no artigo 62 da Lei 8.245/1991, mediante depósito judicial atualizado do débito discriminado na planilha anexa, inclusive prestações vincendas, custas e honorários de advogado no patamar de 20% do valor do débito, ou contestar ambos os pedidos, no prazo legal, sob pena de aplicar-lhe os efeitos da revelia.
d) As intimações e notificações sejam realizadas em nome de sua advogada (nome completo), inscrita na OAB sob o nº XXXX, com escritório (endereço) e (telefone).
Requer, ainda, os benefícios do art. 212 do CPC.
Nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição.
Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).
Dá-se à causa, o valor de R$ (valor) (12 vezes o aluguel vigente).
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e Data
Advogada (OAB)
Endereço completo da advogada para o recebimento de intimações.
Advogada com atuação especializada em Direito de família e sucessões. Designer. Apaixonada por tecnologia e inovação, gosta de descomplicar o direito através do Legal Design e Visual Law.
Diretora de Inovação da OAB/RJ NI. Presidente da Comissão Especial de Legal Design e Inovação Jurídica da OAB/RJ NI. Diretora adjunta de Comunicação da ANACRIM/Baixada.
Mediadora judicial certificada pelo TJRJ e CNJ. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil.
Excelente orientação! Parabéns Doutora!!