Lei 13.546/17 – É o fim do dolo eventual no trânsito?

Vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro serão alterados após o fim da vacatio legis da Lei 13.546/17, publicada em 13/12/2017, um deles, é uma qualificadora para o crime de homicídio culposo no trânsito. Será que agora não será mais possível utilizar-se do dolo eventual para estes casos? COMPARTILHE!

Marlon Ricardo
Marlon Ricardo
Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal. Dono do canal "Penal é Legal" do youtube.
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1 comentário em “Lei 13.546/17 – É o fim do dolo eventual no trânsito?

  1. Prezados bom dia! Gostaria de saber se diante dessa alteração da Lei. Como ficam os casos em que o motorista se recusar a soprar o bafômetro diante do artigo 165A onde mesmo ele não soprando o aparelho a pena era a mesma pelo artigo anterior na esfera administrativa

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