Coordenador: Ricardo Calcini.
O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) vem sendo comumente utilizado pelos sindicatos patronais durante a negociação coletiva, sob o fundamento de que se trata de um excelente instrumento jurídico para manter a sustentabilidade financeira das empresas, especialmente das Micro Empresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), em razão da redução anual dos custos com a folha de pagamento, bem como da diminuição das demissões por questões de ordem econômica.
Em síntese, o referido regime consiste na fixação de um patamar mínimo e diferenciado de remuneração a ser praticado pelas micro e pequenas empresas, por força de autorização constante em instrumento coletivo normativo firmado entre os entes sindicais.
Não se discute aqui o quão salutar é o REPIS, especialmente para as empresas enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece em seu artigo 1º “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, muito menos a validade deste regime especial, já reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho em diversos julgados (RO 10172-98.2014.5.14.0000).
Conforme até aqui verificado, pergunta-se: o REPIS é legal? Resposta: Depende.
Constatados vícios na sua instituição, certamente será declarado nulo.
Um exemplo de vício grave, capaz de tornar nulo o regime especial, é a exigência (obrigatoriedade) do recolhimento das contribuições sindicais e assistenciais, taxas ou qualquer outra contribuição, independente da sua nomenclatura, como condição (requisito) para a adesão ao REPIS.
Não se pode admitir o desvirtuamento do referido regime especial, no intuito de recuperar a receita dos entes sindicais, oriunda das contribuições sindicais e assistenciais, recuada de forma significativa no ano de 2018, em razão da desobrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, advinda com a chamada Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, que revogou os artigos 601 e 604, e alterou o artigo 602.
A Lei nº 13.467/2017 alterou os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, e no lugar da contribuição compulsória, agora o desconto e respectivo recolhimento da contribuição sindical, a cargo do empregador, está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado.
Ora, se a lei agora confere ao empregado o poder de decidir sobre a destinação ou não de um dia por ano de seu salário aos cofres do sindicato, e a facultatividade ser traduzida como algo possível ou não obrigatório, evidente que a submissão desse recolhimento à vontade expressa do empregado não pode, como não deve ser simplesmente desconsiderada na criação do REPIS.
Com relação às contribuições assistenciais/confederativas e às taxas cobradas para o enquadramento no REPIS, não obstante serem fruto de cláusulas constantes na norma coletiva, não podem ser exigidas de trabalhadores e empresas não filiadas.
A Constituição Federal estabelece, por meio do artigo 8º, caput, e inciso V, a livre associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
O Tribunal Superior do Trabalho, através do Precedente Normativo 119, estabelece que os empregados que não são sindicalizados, não estão obrigados à contribuição confederativa ou assistencial.
Tal posicionamento também se reflete no Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento sobre a impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa, instituídas pela assembleia geral dos trabalhadores, consoante Súmula 666.
O que também vem sendo veiculado nos meios de comunicação e crescendo no cenário jurídico, certamente em razão da desobrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, diz respeito à representatividade dos trabalhadores que não pagam a contribuição sindical, sendo afirmado por alguns juristas, membros do Ministério Público do Trabalho, e até mesmo através de decisões judiciais, que os trabalhadores que não efetuarem o recolhimento da contribuição não serão contemplados pelos benefícios previstos na norma coletiva, o que, a nosso sentir, é outra falácia.
Dessa forma, é possível concluir que o REPIS pode sim ser utilizado pelos entes sindicais, porém desde que tal prática não afronte direitos e garantias fundamentais, nem mesmo provoque a discriminação salarial entre trabalhadores de mesma categoria.
Advogado especializado em Direito do Trabalho, atuante na área desde 2003. Sócio do escritório Franzin Advogados. Parecerista. Professor de pós-graduação do módulo Processo Coletivo do Trabalho. Autor de artigos jurídicos
Há possibilidadade de me aderir ao Repis sem que tenha de pagar por ele? Em minha região estão cobrando muito e acho frustante ter que pagar por isso.
Tenho um comercio e meus funcionarios não usufruem do salario referente ao Repis. Mesmo assim o sindicato esta querendo me obrigar de pagar uma taxa de Repis, sob alegação de que posso pagar uma multa alta. Sou obrigada a pagar?
Seria interessante algum parecer sobre empresas multinacionais hoteleiras que não se enquadram nos pré requisitos do REPIS e que vem usufruindo do mesmo.