A boa-fé objetiva com o uso da tecnologia na notificação do devedor fiduciário deve ser observada pelo Judiciário.
Palavras-chave: Ação de Busca e Apreensão em alienação...
A garantia da execução é o próprio substrato da efetividade do processo. A penhora de dinheiro é prioritária. Há possibilidade de o devedor adimplir a...
É possível aplicar a sucessão processual em empresa extinta irregularmente e redirecionar a execução para os seus sócios.
Palavras-chaves: Direito Processual Civil. Código Civil. Direito Empresarial....
Imagine a seguinte situação: cliente, vítima de roubo (com emprego de arma de fogo) da sua moto e pertences pessoais no estacionamento aberto, gratuito e...
O juiz só está autorizado a “levantar o véu” da personalidade jurídica quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso...
Ressalvada a hipótese da EIRELI, o empresário individual assume sempre responsabilidade ilimitada pelas dívidas assumidas em razão do exercício da atividade empresarial, respondendo com seus...
A Medida Provisória n. 881 de 2019 traz ao ordenamento jurídico brasileiro a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, como ferramenta executiva de favorecimento...
O devido processo legal deve ser analisado sob a régua da boa-fé processual, reputando-se válida a intimação da constrição de bens do executado, no endereço...
Autor Alexandre Assaf Filho
Autor Vanessa Morais
Autor Cristiano A. Quinaia
