sábado, 20/julho/2024
ColunaTrabalhista in focoO uso de dados de geolocalização na comprovação da jornada trabalhista

O uso de dados de geolocalização na comprovação da jornada trabalhista

Coordenadora: Ana Claudia Martins Pantaleão

Certamente o tema sobre o uso de dados de Geolocalização usado para comprovação da jornada trabalhista, como prova digital, foi um dos julgados mais importantes do TST em 2024. Trata-se do Recurso Ordinário Trabalhista – ROT-23218-21.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024.

Inicialmente, vale destacar que a decisão não tem efeito vinculante, ou seja, a aplicação se dá apenas para as partes que estão diretamente envolvidas no processo. Por óbvio, será utilizada por muitos juízes e advogados para fins de argumentação em suas defesas, seja em favor do trabalhador ou das empresas reclamadas.

Podemos notar uma análise apurada dos direitos e garantias fundamentais. A Suprema Corte já havia se manifestado que não há em nosso sistema constitucional direitos e garantias que sejam revestidos de caráter absoluto. Isso significa que, diante de uma colisão de princípios constitucionais permite-se que se fuja da lógica, utilizando o princípio que tenha maior peso para regular o fato, não os excluindo de forma definitiva, mas sim harmonizando-os para atender a sua finalidade precípua, ou seja, daquilo que é essencial.

O acordão registra que outras decisões monocráticas foram proferidas neste sentido, onde a geolocalização do empregado caracterizaria violação aos direitos de intimidade e ao sigilo, no entanto, constatou-se a existência de prerrogativas constitucionais antagônicas, ou seja, de um lado, na Constituição Federal, o art. 5º, LXXIX (direito à proteção dos dados pessoais), art. 5º, XII (sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas) e Art. 5º, X (desdobramentos do direito à intimidade e privacidade), do outro lado o art. 5º, LV (viabilização do contraditório e ampla defesa) e o art. 5º, LIV (devido processo legal).

Resta claro que, havendo divergências nas normas, elas devem coexistir de forma harmoniosa, sem que tenhamos que sacrificar uma ou outra, pois se assim o fosse, os conflitos jamais seriam solucionados. Não há uma predominância ou hierarquia, mas sim a busca de reciprocidade. Utilizamos, portanto, a hermenêutica constitucional, através do “Princípio da Concordância Prática ou Harmonização”.

O acórdão traz uma análise das Cortes Internacionais a respeito do tratamento dos dados como: função social, o equilíbrio de direitos fundamentais, observação do princípio da proporcionalidade, as contribuições para validação, flexibilidade na admissão e na valoração das provas digitais. Nesse sentido, para o julgamento de casos novos e de grande complexidade o Tribunal recorre ao direito comparado, analisando suas leis, jurisprudências e o próprio sistema jurídico, assim terão referências para a solução das controvérsias.

No caso em análise, a produção de prova foi delimitada pelo juiz, sendo deferido o uso de geolocalização restrito aos horários em que o reclamante alegava o trabalho em horas extras, que não constavam dos registros, a fim de comprovar se estava ao menos nas dependências da reclamada.

Outra questão levantada foi se havia previsão legal. Fato é que o art. 369 do CPC rege que: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou defesa e influir eficazmente na decisão do juiz”. Não existe, portanto, um rol taxativo ou o chamado “numerus clausus”, permitindo o uso de diversas tecnologias e sincronicidade com as transformações sociais ao longo dos anos.

É importante ressaltar que os arts. 370 e 371 do CPC preveem a produção de provas com o intuito de convencimento do juiz, bem como que o próprio julgador determine de ofício a produção de provas a fim de formar o seu convencimento. Aqui, podemos notar a proatividade do juiz no sentido de buscar a verdade, garantindo a igualdade das partes.

Em complemento às informações já mencionadas, é primordial destacar outros artigos e legislações que dão supedâneo à decisão. A saber:

O art. 765 da CLT confere aos Juízos ou Tribunais do Trabalho vasta liberdade na produção de provas, além de autonomia para realização das diligências que se fizerem necessárias para esclarecimento do debate.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) valida as normas gerais. Podemos notar no art. 7º, inciso VI, previsão para o tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, sendo este último nos termos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) ainda que sem consentimento do titular (art. 11, II e alíneas).

Observa-se a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) que prevê em seu art. 21 que não será negado o acesso à informação que for necessária para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Em complemento, no art. 31, § 4º, reforça que informações sobre a vida privada, honra e imagem não podem ser restritas com a intenção de prejudicar processos em que o titular de informações for um dos envolvidos.

Vale mencionar a Lei 12.965/14, também conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 21: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.”

Podemos concluir que não há violação ao princípio da legalidade disposto no art. 5º, II da CF, no entanto, é preciso ter em mente que nos casos de embate das normas é preciso que medidas de proporcionalidade e posturas conciliadoras sejam tomadas, sempre com muita cautela e garantindo a proteção das informações recebidas e preservação da intimidade.

Outro instrumento capaz de viabilizar a utilização dos dados tanto em favor do empregador e do empregado (ou seja, uma via de mão dupla) é o “Princípio da Primazia da Realidade”. Esse princípio, em suma, é quando o conteúdo prevalece sobre a forma. Uma coisa é o que está disposto no contrato de trabalho e outra é o que acontece no dia a dia, durante a atividade laboral. As relações entre ambos devem ser pautadas na confiança e na boa-fé, e numa demanda judicial é preciso apresentar provas fidedignas.

 

Quando falamos em via de mão dupla, reforçamos que se uma prova ficasse restrita apenas a uma das partes, esta poderia se valer maliciosamente da sua utilização somente quando lhe aprouvesse, o que seria uma injustiça. (art.7º, I da Lei 13.709/2018). Desta forma, haveria violação à isonomia (art. 5º, caput, CF), aos princípios da paridade de armas (igualdade de tratamento das partes e instrumentos de investigação) e inclusão (quando as provas requeridas pelas partes devem ser admitidas).

O acórdão cita a chamada “Regras de Herédia”, que são um conjunto de formalismos mínimos para difusão das informações através do Poder Judiciário, de forma que não violem os direitos à privacidade e intimidade. Essas regras possuem elementos importantes para que sejam avaliadas, no caso concreto, a entrega ou restrição às informações. O propósito das regras são outros, mas sua utilização de forma congênere pode ser propícia para os fins que se pretende atingir. Como referência, temos o art. 8º da CLT que menciona o uso de jurisprudência, analogias, equidade, princípios e normas gerais do direito, usos e costumes e o direito comparado, desde que nenhum interesse particular ou de classe prevaleça sobre o interesse público.

Ante todas as análises e considerações, decidiu-se que a geolocalização do celular foi a medida mais adequada para demonstrar o local onde o trabalhador estava durante o período em que alegava a jornada de trabalho através do monitoramento das antenas de rádio-base, que são os equipamentos responsáveis pela conexão dos celulares e a companhia telefônica. A admissão da prova respeitou o direito à intimidade, limitando-se aos períodos e horários apostos na inicial, não houve a exposição de dados pessoais (fotos, mensagens ou e-mails), nem violação ao sigilo telemático e de informações (art. 5º, XII da CF). O processo foi mantido em segredo de justiça, de forma que somente as partes e o juiz tivessem acesso.

O uso de tecnologias para utilização de provas digitais está cada vez mais presente nas ações do Judiciário Brasileiro. O STJ já firmou precedente em caso semelhante em relação à prova, utilizando critério de adequação com a quebra de sigilo de geolocalização para solução de um homicídio, restringindo as informações (STJ – AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). O Tribunal Superior do Trabalho iniciou a utilização das provas digitais, aumentando a qualidade da prestação jurisdicional, garantindo que o princípio da primazia da realidade seja cumprido.

Por fim, devemos normalizar o fato de que a sociedade atual é digital, permanecendo frequentemente conectada às redes, com troca de informações, compartilhamento e armazenamento de dados. Assim, desde que respeitadas as normas, princípios e os direitos e garantias fundamentais, as provas digitais podem ser utilizadas como meio probante. É preciso reconhecer que o Direito deve andar em consonância com a modernidade e seus avanços.

MARIO LUÍS DE BARROS GÓIS DAIA

Advogado com atuação na área Trabalhista e Direito de Família e Sucessões; MBA em Gestão Executiva com Habilitação para o Ensino Superior pelo Damásio Educacional - Devry Brasil. Palestrante de Treinamentos Corporativos

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do(a) autor(a)

Most Read

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

Últimas

- Publicidade -