Receita Federal reconhece benefício tributário em prol do setor imobiliário
A Receita Federal expediu a Solução de Consulta nº 24/2023, publicada no DOU em 01.02.2023, que orienta os auditores fiscais do país e impacta...
O laudêmio decorrente da transferência onerosa dos terrenos de marinha
Os terrenos de marinha são bens imóveis na costa marítima pertencentes à União e, de acordo com o Decreto-Lei 9.760/1946, se situam na faixa...
A anuência do fiador e a prorrogação automática da fiança
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09.11.2022, editou a Súmula 656, pela qual “É válida a cláusula de prorrogação automática de...
Alienação fiduciária de imóvel e o código do consumidor
O Superior Tribunal de Justiça, através da 2ª Seção, relatoria do Min. Marco Buzzi, em 26.10.2022, editou precedente jurisprudencial vinculante (Tema 1095), assentando que,...
Os limites entre imóveis e a ação demarcatória
Um dos temas sensíveis no direito civil processual civil é a distinção entre os meios processuais dominiais que, amparo no direito de propriedade, podem...
STJ nega penhora online antes da citação do devedor em execução fiscal
A Lei 6.830/1980, rotulada como Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 8º, estabelece que o devedor será citado para, no prazo de 5...
Núcleo essencial do direito de propriedade
Uma importante decisão proferida, em 14.06.2022, no REsp 1.971.304-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça os atributos...
Incorporação imobiliária de conjuntos de casa isoladas ou geminadas
À época da sua edição, a Lei 4.591/1964 representou um grande avanço legislativo, com vistas à regulação da importante atividade econômica consubstanciada na compra...
A Lei 14.382/2022 e a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel
A Constituição Federal, em seu arts. 5º, XXIII, 170, III, e 182, estabelece o princípio da função social da propriedade, pelo qual o exercício...
