Administrativo
A transigência legal – discricionariedade e limites no setor público
O Direito Administrativo é responsável por regular a função administrativa do Estado e das suas entidades.
Dentre seus princípios, a discricionariedade administrativa figura como um...
Legalidade e/ou autonomia – a intervenção judicial no poder executivo
A nossa democracia é estruturada sob a forma de um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um...
Lei 14.133/21 – avanços e lacunas no processo licitatório brasileiro
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LICITAÇÕES NO BRASIL
A busca por um processo licitatório eficiente não é de hoje.
Ao longo do século XX, a legislação brasileira passou...
Direitos ou finanças? A balança sutil entre a reserva do possível e o mínimo existencial
As teorias da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial desempenham um papel fundamental à interpretação e aplicação dos direitos fundamentais. Especialmente, quanto aos...
Advocacia pública no estado democrático de direito: advogados de governo ou estado?
A Advocacia Pública desempenha um papel preponderante no Estado Democrático de Direito, cujo fundamento repousa na consolidação histórica de princípios sociais e políticos. Esse...
Você sabe quais são as atribuições de um vereador?
O presente texto tem como premissa ser de fácil e rápida leitura, trazendo elementos para explicar a dinâmica entre vereadores, Câmara Legislativa Municipal e...
Os prazos administrativos trabalhistas após a MP 927
Com a perda da vigência da Medida Provisória (MP) 927/2020, pairaram dúvidas quanto a suspensão ou não dos prazos para apresentação de defesa e...
A Escuta Especializada (Lei 13.531/2017) e o Procedimento Administrativo Disciplinar
O presente artigo pretende trazer algumas reflexões sobre as disposições contidas na Lei nº 13.531/2017 que estabelece o sistema de garantias aos...
Análise Crítica dos Atos de Improbidade Administrativa: Violação aos Princípios da Administração Pública
Finalizando nossa saga através dos atos de improbidade administrativa esculpidos na Lei nº 8.429/1992, hoje vamos conversar sobre os atos previstos no artigo 11...
