Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Lembrando que, a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, em 2011, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, consistiu em dar uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, no sentido de riscar as expressões “homem” e “mulher” do referido dispositivo por serem
discriminatórias, o que possibilitou sua aplicação ao instituto da união homoafetiva.
Requisitos:
Convivência pública – Significa que esta união não pode ser reconhecida quando se dá as escondidas, sem que seja exposta a publicidade, aos vizinhos, amigos, a coletividade
Contínua e Duradoura – período que revele estabilidade e vocação de permanência familiar.
Não há prazo estabelecido, deve ser por um prazo razoável para que demonstre a intenção do casal de constituir família.
Objetivo de constituir Família – Elemento subjetivo a ser analisado.
Necessário, na instrução do processo, prova de que o relacionamento não é apenas de simples convivência ( namoro qualificado).
Na petição inicial, observar na fundamentação, consignando de forma expressa da data de inicio, data final, quais bens foram adquiridos, e demais detalhes e se ainda for para extinção a data do final.
As provas são todas admitidas em direito.
É possível ingressar em juízo com cumulação de reconhecimento da união estável, fixação de alimentos, guarda de filhos, partilha de bens e extinção da união estável.
Segue modelo para caso em que o casal sem filhos.
AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________________/UF.
FULANA DE TAL, nacionalidade, maior, capaz, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob nº, portadora do RG de nº, endereço (…), por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação de reconhecimento e extinção de união estável
em face de (…), nacionalidade, maior, capaz, estado civil, profissão, endereço (…), o que faz com fundamento no art. 226, § 3º da Constituição Federal, Lei 9.278/96, artigo 1723 e seguintes do Código Civil e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Fatos e direito
(Expor os fatos, descrevendo a época do início da relação, acontecimentos durante a união, situações fáticas suficientes que façam prova da união estável existente entre as partes, como publicidade, continuidade).
Exemplo:
A autora e o réu mantiveram união estável por X (XXXX) anos. Desde o ano xxxx até meados de xxxx, moravam na mesma residência. O casal tinha um relacionamento público, contínuo com o objetivo de constituição de família.
Desta união não advieram filhos.
Da partilha:
Os bens adquiridos durante a união estável foram os seguintes:
(…) Listar e descrever todos os bens que foram adquiridos pelo casal. (Bens que guarnecem a residência, Imóveis, veículos, bens financiados, podendo incluir direitos possessórios, se houver).
Isto posto, com a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, busca a autora ter reconhecida e dissolvida a união estável que vivenciou com o réu, com a devida partilha dos bens anteriormente descritos, os quais foram adquiridos na constância da união estável.
Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que impõe a aplicação do regime de comunhão parcial de bens, no que couber, à união estável, preponderando a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) de todo acervo patrimonial adquirido durante a união, quando inexiste contrato escrito entre os conviventes.
A autora informa que tem interesse em resolver a lide de forma consensual, pois pretende dirimir o litígio de forma célere, nos termos do art. 319, VII do CPC.
Pedidos
Ante o exposto, requer:
a) Citação para oferecer resposta no prazo legal;
b) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita à autora.
c) A partilha dos bens dos conviventes, posto que adquiridos onerosamente no curso da união estável, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com as necessárias averbações;
d) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa;
e) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita à autora.
Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Data
Advogado (OAB)
Advogada com atuação especializada em Direito de família e sucessões. Designer. Apaixonada por tecnologia e inovação, gosta de descomplicar o direito através do Legal Design e Visual Law.
Diretora de Inovação da OAB/RJ NI. Presidente da Comissão Especial de Legal Design e Inovação Jurídica da OAB/RJ NI. Diretora adjunta de Comunicação da ANACRIM/Baixada.
Mediadora judicial certificada pelo TJRJ e CNJ. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil.
