Olá! Trago hoje um caso de violação de Direito Constitucional, em especifico Direito do Idoso.
O interessante deste caso ao meu ver é que trata-se de um caso de abandono afetivo e físico de pessoa idosa, a minha maior dificuldade como causídica foi vislumbrar a fragilidade do Estatuto do Idoso e a baixíssima penalidade no caso de abandono.
Terminei esse parecer com a conclusão que a Lei 10.741/2003 já começou a vigorar ineficaz quanto a punição de filhos que abandonam seus pais idosos, considerando ser a pena tão baixa quanto as que punem os pais por abandono de Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990).
Exalto ainda, o brilhante Sistema Único de Assistência Social, que quando tem suas verbas bem utilizadas pelos municípios fazem nascer e manter um trabalho assistencial brilhante ! Mas isso é assunto para um outro tópico!
Segue abaixo, o parecer acerca de medidas a serem tomadas acerca de abandono de idoso por seus filhos.
Abraços e até a próxima!
Caso: xxxxxxxxxxxxxxx.
Direitos Violados. Direito Constitucional. Direito do Idoso.
P A R E C E R J U R Í D I C O
Trata-se de denúncia de caso de suspeita de violação imediata de Direitos da Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, 71 anos de idade. Diante a denúncia realizada perante esta entidade, fora realizada visita e acompanhamento psicossocial que ensejaram o Relatório Psicossocial, datado de xx de xxxxxxxxxx de 20xxxx.
Encaminhado tal relatório á este setor jurídico, fora verificada, a violação dos Direitos Constitucionais elencados no Art. 6º (Direito a Alimentos); Arts. 196, 197 e 198 (Direito á Saúde) e Art. 230 (Direito das Pessoas Idosas) cumulado com a violação de Direitos Supre legais, elencados na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Restando ainda evidenciado a conduta delituosa elencada nos artigos 97 e 99 da Lei 10.741/2003.
Diante o fato relatado e vislumbrando satisfazer o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 230 §1º, foram intimados para fins de prestar esclarecimentos e receber orientações, os três filhos da Sra.xxxxxxxxxx que residem em xxxxxxxx, quais sejam: xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxx . Intimados, comparecem aos dias xxx de xxxxxxxx de xxxx, os filhos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx..
Na oportunidade de atendimento, a Sra. xxxx informou que tomava conta da aposentadoria da mãe, com o referido beneficio comprava comida para mãe e para que seu irmão xxxxxx.
Na mesma manhã fora orientado também o Sr. xxxxxxxxx, que mostro-se resistente a ter qualquer cuidado com a mãe, inicialmente disse que trabalhava e que não podia ajudar em nada com os cuidados com sua genitora, após essa causídica informar que o fato do mesmo trabalhar não o eximia de suas responsabilidades e cuidados com sua genitora, o mesmo exarou após estes esclarecimentos que não tomava conta de sua mãe porque ela tinha filhas mulheres e ele como filho homem não possuía obrigações. Diante o relatado e após longa explicação acerca dos Direitos dos Idosos e penalidades a serem atribuídas ao mesmo acerca do abandono, o Sr. Osvaldo compromete-se a cuidar de sua mãe nos sábados a tarde e aos domingos.
Aos dias xxx de xxxxxx, compareceu perante a esta causídica, após intimada, a Sra. xxxxxxxxxx, filha da Sra. xxxxxx, que informou que trabalhava o dia todo, só chegava a noite em casa, e que quando chega a noite passa na casa de sua mãe, mas que não podia fazer isso com frequência pois cuidava de outros dois filhos de menor, mas que sempre cuidava da mãe e limpava sua casa, o problema era que a casa sujava muito. Diante o relatado e após longa explicação acerca dos Direitos dos Idosos e penalidades a serem atribuídas ao mesmo acerca do abandono, a Sra.xxxxxxxx compromete-se a cuidar de sua mãe ajudando e auxiliando a Sra. xxxxxxxx.
Passados quinze dias das referidas orientações fora realizada visita da equipe do CREAS, á qual acompanhei, a Sra.xxxx, filha que mais tem acesso á Sra.xxxxxxxxx e que administra seu beneficio, naquela oportunidade a mesma disse que não havia comprado o colchão que soube que a mãe iria ganhar e pelo fato de ainda não ter saído a aposentadoria da mesma, a alertei que o objeto poderia ser comprado a prazo e dividido em várias vezes, apesar da negativa da negativa que não conseguiria, foi interrompida por seu esposo que disse que haveria sim a possibilidade de compra a prazo e que a mesma iria comprar o colchão pois discordava que a sogra ganhasse o referido se ela tinha a aposentadoria. Perguntado acerca da limpeza da casa e alimentação da mãe, a mesma informou que desde segunda-feira ela cozinhava para a genitora e seu irmão xxxxxxxxxxx e a sem sua casa buscar a comida e levar em casa, disse ainda que estava cuidando da casa da mãe.
Logo em seguida fora realizada visita á casa da Sra. xxxxxxxxx, e em que foi comprovado que tudo que sua filha havia falado não era verídico, visto que a casa estava suja e sem nenhum cuidado e nos últimos três dias quem havia cozinhado era o Sr. xxxxxxxxxxxx, filho da Sra. xxxxx, conforme se verifica em todas as fotos em anexo.
Diante o exposto, verificada de forma clara que a filha xxxxxxxxx não esta administrando bem o beneficio previdenciário da Sra. xxxxxxxxxxxx, OPINO que sejam intimadas novamente as filhas da Sra. xxxxxxxxxxxx, para que seja proposta a mudança de administração do beneficio previdenciário da mesma.
Requerendo ainda as seguintes diligências:
a) que notificada a Vigilância Sanitária local para limpeza do referido imóvel, inclusive interna, a ser realizada sob observação e anuência expressa dos filhos da Sra. xxxxxxxxx, por se tratar de limpeza em propriedade privada, sob pena de violar Direito de Propriedade.
b) seja oficiado á Secretária de Saúde do Município, para que seja realizado todos os exames necessários para detectar os males que afetam a Sra. xxxxxxxxxxx;
c) seja oficiado o INSS para que forneça extrato de descontos realizados no referido beneficio previdenciário;
d) que seja o presente parecer jurídico encaminhado ao Ministério Público Estadual, visto que fora verificada, a violação dos Direitos Constitucionais elencados no Art. 6º (Direito a Alimentos); Arts. 196, 197 e 198 (Direito á Saúde) e Art. 230 (Direito das Pessoas Idosas) cumulado com a violação de Direitos Supre legais, elencados na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Restando ainda evidenciado a conduta delituosa elencada nos artigos 97 e 99 da Lei 10.741/2003;
e) Após, tornando-se ineficiente as medidas aplicadas, renove-se vistas a esta advogada deste Centro de Referência.
É o parecer.
Local, data.
Advogado(a)
OAB/XX nº XXXXXX.
Como citar este texto:
LYRA, Camila. Parecer Jurídico – Direitos Violados. Direito Constitucional. Direito do Idoso. Disponível em: <www.perolasjuridicas.com/2014/03/parecer-juridico-violacao-de-direito-do-idoso.html>. Acesso em: __/___/2014.
Colaborou com o Megajurídico, publicando modelos de pareceres jurídicos e petições. É advogada militante em PE, professora de Direito Administrativo e Constitucional em preparatório para concurso público.
