Reclamação Constitucional para concursos – Parte 02

estudo 2

ESTE ASSUNTO TEVE GRANDE APARIÇÃO EM PROVAS DE CONCURSOS JURÍDICOS, que costumam cobrar 09 aspectos diferentes, tendo aparecido 30 VEZES EM CONCURSOS JURÍDICOS DE 2011 A 2016 só na 1ª FASE…

SAIBA ONDE ISSO JÁ CAIU, COMO RESPONDER ÀS QUESTÕES, COMO A BANCA TENTA TE INDUZIR A ERRO, E O QUE DE MAIS COMPLEXO PODE SER COBRADO EM 2ª FASE OU PROVA ORAL. Conheça os aspectos 05 a 09.

ASPECTO 05:

Impossibilidade de utilização da Reclamação Constitucional como sucedâneo de recurso.

QUANTAS VEZES JÁ CAIU?

02X.

COMO RESPONDER À QUESTÃO:

Este é o entendimento pacificado no STF, conforme se verifica na Agr na Rcl. 6.078, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 08/04/2010:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.”

ONDE ISSO JÁ CAIU?

Defensor Público da DPE/SP2015 (FCC); Procurador do Estado da PGE/PA2012 (UFPA);

COMO A BANCA PODE QUERER TE CONFUNDIR?

Ela pode narrar uma situação em que o STF firmou uma tese com repercussão geral, você foi atingido pela decisão, e deseja utilizar-se da Reclamação, o que IMPLICITAMENTE É INVIÁVEL, pois ela não é sucedâneo de recurso.

ASPECTO 06:

NÃO CABIMENTO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PARA GARANTIR A EXTENSÃO DOS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARA UM CASO ANÁLOGO.

QUANTAS VEZES JÁ CAIU?

05X

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes, em sede de controle de constitucionalidade:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 478.410. EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 102, INC. I, AL. L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AgR na RCL 20821/MT, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015)

Ou com base no que restou decidido no Informativo 739 do STF:

“O Ministro Teori Zavascki concluiu que, sem negar a força expansiva de uma significativa gama de decisões do STF, deveria ser mantida a jurisprudência segundo a qual, em princípio, a reclamação somente seria admitida quando proposta por quem fosse parte na relação processual em que proferida a decisão cuja eficácia se buscaria preservar.”

ONDE ISSO JÁ CAIU?

Defensor Público da DPE/SP2015 (FCC), Juiz do Trabalho do TRT16/2015 (banca própria); Promotor de Justiça do MP/GO2013 (banca própria); Procurador do Estado da PGE/PA2012 (UFPA); Juiz do Trabalho do TRT/23 (banca própria);

ASPECTO 07:

NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA REVER DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, A MENOS QUE HAJA NEGATIVA IMOTIVADA DO JUIZ EM SE RETRATAR PARA ADOTAR A DECISÃO DA SUPREMA CORTE.

QUANTAS VEZES JÁ CAIU?

02X

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Com base em entendimento pacificado no STF, conforme Agravo Regimental na Reclamação Constitucional 13508 (Rel. Min. Teori Zavaski. Tribunal Pleno. DJe-119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013):

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

ONDE ISSO JÁ CAIU? Defensor Público da DPE/SP2015 (FCC); Promotor de Justiça do MP/GO2013 (banca própria);

ASPECTO 08:

De quem é a legitimidade para o ajuizamento da reclamação constitucional?

COMO RESPONDER à QUESTÃO?
Pode propor a Reclamação Constitucional a parte prejudicada pela decisão que contrariar a Súmula Vinculante, desrespeitar decisão do STF em sede de controle concentrado (cuidado com a história da teoria dos motivos determinantes que não se aplica, conforme já mencionado), ou prejudicado pela usurpação de competência do STF.

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?

03X

ONDE ISSO JÁ CAIU?

Promotor de Justiça do MP/GO2013 (banca própria, 02 vezes na mesma prova); Promotor de Justiça do MP/MS2011 (banca própria)

COMO A BANCA TENTA TE CONFUNDIR?

Como tanto a Reclamação Constitucional quanto a Súmula Vinculante são regidas pela mesma Lei 11.417/2006, e a edição revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante tem rol de legitimados expressos, a banca tenta confundir o candidato, dizendo que há esta exigência na Reclamação Constitucional.

ASPECTO 09:

NECESSIDADE DE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO DECLARAR UMA NORMA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, OU REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM SEDE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OBSERVAR A CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO, SOB PENA DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

QUANTAS VEZES JÁ CAIU?

02X

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Súmula Vinculante nº 10: Violação da Cláusula de Reserva de Plenário – Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal – Declaração da Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

ONDE ISSO JÁ CAIU?

Defensor Público da DPE/SP2015 (FCC); Juiz do TJ/MT (VUNSEP)

COMO A BANCA PODE TENTAR TE CONFUNDIR/O QUE DE MAIS COMPLEXO PODE LHE SER PERGUNTADO SOBRE O TEMA?

CUIDADO, há este entendimento caindo muito em prova:

“A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 11055 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 4.11.2014, DJe de 19.11.2014)”

“os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes).” (Rcl 18598 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 7.4.2015, DJe de 5.5.2015)”

Segue a alternativa considerada FALSA pela FCC no concurso da DPE/SP2015:

“A reclamação constitucional é cabível nos casos de decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência da cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988.”

Maurício Moitinho
Defensor Público na área criminal no Estado da Bahia desde 2008, atua na defesa da mulher vítima de violência doméstica, em Feira de Santana/BA, 6ª Vara Cível. Foi membro da Força Nacional da Defensoria Pública em Ribeirão das Neves - MG, e venceu o Prêmio Fama 2014 na categoria "Servidor Público - destaque da Região do Recôncavo".


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