A segurança jurídica, a boa-fé e a teoria da aparência no negócio jurídico de compra e venda de imóveis
Em julgamento publicado no dia 09.09.2021, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 737.757, decidiu sobre as formalidades necessárias...
A importância da medida liminar no procedimento da alienação fiduciária em garantia
De há muito tempo o mercado e os agentes econômicos reconhecem que os tradicionais direitos reais de garantia, tais como a Hipoteca, o Penhor...
Os critérios legais de fixação do novo aluguel em ação renovatória
A atividade econômica desempenhada por empresário proporciona a conjugação de diversos bens corpóreos e incorpóreos que, no seu conjunto, é conceituado como fundo de...
A cláusula resolutiva expressa na compra e venda de imóvel e a (DES)necessidade de manifestação judicial
No âmbito do direito contratual imobiliário, um tema que sempre despertou discussões foi o alusivo à necessidade, ou não, da notificação prévia para configurar...
A restituição do imóvel locado e suas implicações jurídicas
A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, mediante...
A liberdade de associação e a criação de taxa de manutenção em contrato-padrão de loteamento
É sabido que o empreendimento imobiliário composto por lotes pode adotar, conforme as suas circunstâncias e características, o regime jurídico de Condomínio Edilício –...
O regime legal da procuração em causa própria
Em negócios jurídicos imobiliários e societários, por vezes motivos ligados a conveniência e as especificidades das tratativas, as partes optam por formalizar também a...
Tema 1010 do STJ: Área urbana consolidada – a lei de ocupação do solo e o código florestal
Na vigência do Código Florestal anterior (Lei 4771/65), havia uma discussão jurídica se as regras nele previstas aplicavam-se ou não às áreas urbanas, eis...
Compra e venda Ad Mensuram e o prazo para reclamação quando a área do imóvel não correspondem com a área descrita no contrato
A compra e venda pode ter o preço definido por medida de extensão do imóvel (ad mensuram), em que as medidas são precisas e...
