Questões comentadas de Direito Constitucional para treinar para prova de 1ª fase do Exame da OAB.


 

Pensando em auxiliar na preparação para o Exame de Ordem, selecionei algumas questões de Direito Constitucional, para que você possa revisar alguns pontos da matéria através dos comentários às questões já aplicadas pela banca.

 

Questões comentadas de Constitucional

 

1. (VI Exame de Ordem) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil:
(A) Pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
(B) Pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
(C) Não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
(D) Não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra C.
O Brasil não extradita ninguém se o crime é político ou de opinião.
A) Errada: por conta do art. 5º, LII, CF.
B) Errada: porque o naturalizado só pode ser extraditado se o crime é comum e praticado antes da naturalização e também caso envolva-se com tráfico (art. 5º, LI, CF).
D) Errada: O nato realmente nunca será extraditado.

 

2. (VI Exame de Ordem) A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
(A) cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
(B) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
(C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
(D) incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

Gabarito:
Alternativa correta: letra C, em razão do art. 15, V, CF/88.
A) Errada: porque o cancelamento da naturalização é causa de perda de direitos políticos, mas depende de sentença judicial (art. 15, I, CF)
B) Errada: porque não existe na CF/88 cassação de direitos políticos (art. 15, caput, CF). A condenação criminal com trânsito em julgado gera a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF).
D) Errada: Conforme art. 15, II, CF, é hipótese de suspensão; só existe uma única hipótese de perda de direitos políticos, que é aquela decorrente da sentença transitada em julgado que gera o cancelamento da naturalização.

 

3. (XII Exame de Ordem) João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
A) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.
B) João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.
C) João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.
D) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra C.
João, brasileiro naturalizado, pode se candidatar tanto a deputado federal quanto a senador, não há nenhuma restrição constitucional quanto a isto. O que não pode é ser escolhido Presidente da Câmara (ou do Senado), pois tais cargos são privativos de brasileiro nato, por expressa dicção constitucional (art. 12, §3º, II, da CF/88). Oportuno salientar que tais cargos estão na linha sucessória do Presidente da República

 

4. (VI Exame de Ordem) Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.
(A) governador: sistema proporcional de dois turnos.
(B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.
(C) Congressista: sistema proporcional.
(D) Vereador: sistema distrital.

Gabarito:
Alternativa Correta: Letra B, pois o sistema eleitoral para Prefeitos quando o município possui mais de 200 mil eleitores, é o majoritário absoluto.
A) Errada: o Governador é eleito pelo sistema majoritário absoluto. O sistema proporcional é utilizado para a eleição dos vereadores e deputados.
C) Errada: pois Deputado Federal é, mas Senador é eleito pelo sistema majoritário.
D) Errada: pois o Brasil não adota este sistema distrital no Brasil.

 

5. (III Exame de Ordem) De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis:
(A) comente os analfabetos e os conscritos.
(B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
(C) somente os estrangeiros e os analfabetos.
(D) somente os estrangeiros e os conscritos.

Gabarito:
Letra D é a alternativa correta, em razão do art. 14, §2º e 4º, CF/88.
Inalistáveis são aqueles que não possuem capacidade eleitoral ativa, isto é, não se alistam como eleitores: Os menores de 16 anos, os estrangeiros, os conscritos.
Os analfabetos são alistáveis.
Os inelegíveis são aqueles que não possuem capacidade eleitoral passiva, isto é, não podem ser votados.
Todo inalistável é também inelegível.
Os analfabetos apesar de alistáveis, não são elegíveis a cargo algum.

 

6. (V Exame de Ordem) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes:
(A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
(B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
(C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
(D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

Gabarito:
Alternativa Correta: letra D.
Não se admite controle de constitucionalidade de súmula vinculante, afinal, o art. 103-A, CF, já estabelece procedimento próprio de revisão e cancelamento da súmula.
Na hipótese trazida pela questão, também não é caso de reclamação para o STF, afinal esta só pode ser utilizada quando uma sentença judicial ou um ato administrativo aplicam indevidamente ou não aplicam a súmula vinculante.
Lembrando que o Governador é legitimado, afinal, quem pode provocar o STF a editar, rever ou cancelar o enunciado da súmula vinculante são aqueles que podem propor as ações do controle concentrado (art. 103, CF).

 

7. (X Exame de Ordem) Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
A) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
B) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
C) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
D) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra B.
Segundo o art. 24, VI, da CRFB/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se à edição de normas gerais, subsistindo a competência suplementar dos Estados. Contudo, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, permite-se aos Estados o exercício de competência legislativa plena, com vistas a atender as suas peculiaridades. Nesse caso, eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

 

8. (IV Exame de Ordem) A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
(A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
(B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
(C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

Gabarito:
Alternativa Correta: Letra A, em razão do art. 85, CF.
B) Errada, pois conforme art. 86, §1º, nos crimes de responsabilidade, a suspensão começa com a instauração do processo pelo Senado e nos crimes comuns, a suspensão começa com o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF.
C) Errada, pois não é o Congresso, mas sim o Senado Federal.
D) Errada, porque são 2/3 (art. 51, I e art. 86, CF).

 

9. (X Exame de Ordem) A Constituição brasileira não pode ser emendada:
A) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
C) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra D.

Por força do disposto no art. 60, § 1º, da CF/88, a Constituição brasileira não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de expressa limitação circunstancial imposta ao poder constituinte derivado, a qual pretende evitar que alterações constitucionais sejam promovidas em momentos de fragilidade institucional.

 

10. (IX Exame de Ordem) O Estado “X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento.
Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Gabarito:
Alternativa Correta: Letra C.
A lei em questão viola o disposto no artigo 22, XI, da Constituição Federal, que dispõe competir privativamente à União legislar sobre trânsito.
A) Errada, pois o Governador não necessita de autorização da Assembleia Legislativa para ajuizar ADI; necessita, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas demonstrar pertinência temática, isto é, relação entre a sua atuação como Governador e a lei cuja constitucionalidade está impugnando. No caso concreto, como está impugnando lei do próprio Estado que governa presume-se a existência de pertinência temática.
B) Errada, pois a lei padece do vício de inconstitucionalidade formal orgânica, isto é, quem legislou sobre o tema não tinha competência para fazê-lo.
D) Errada, pois, a competência para legislar sobre trânsito pertence a outro ente da Federação (a União), maculando a lei estadual que tratar do tema com a pecha da inconstitucionalidade formal orgânica, que é aquela na qual o ente federativo que elaborou a lei não tinha competência para fazê-lo.

 

11. Legislar sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) Trata-se de competência privativa da União.
B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
C) Trata-se de competência privativa dos Estados
D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra A.
Legislar sobre o tema desapropriação, é de competência privativa da União por força do art. 22, II, da CF/88.

 

12. José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
A) lei estadual e referendo.
B) lei municipal e plebiscito.
C) lei municipal e referendo.
D) lei estadual e plebiscito.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra D.
Dos itens apresentados na questão, de acordo com a Constituição Federal (art. 18, §4º), são indispensáveis:
I – que a criação do novo Município seja feita por lei estadual,
II – precedida de consulta à população mediante plebiscito.
Ressalta-se que o STF entende que não podem ser criados novos Municípios enquanto não for editada a Lei Complementar prevista no artigo 18, §4º, da CF/88.

 

13. (XIII Exame de Ordem) A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
A) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
B) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
D) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra A.
O habeas data somente será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, estando equivocado o acesso às informações de parente até segundo grau (art. 5º, LXXII, “a”, da CF/88).

 

14. (XII Exame de Ordem) O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
B) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
C) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
D) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra C.
Trata-se da chamada imunidade processual relativa, segundo a qual a Casa Legislativa a que pertença o parlamentar denunciado por crime praticado após a diplomação, poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido nela representado; a decisão será tomada por maioria absoluta e poderá ser feita até a decisão final. O pedido de sustação será apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias. Vale lembrar que o prazo prescricional também ficará suspenso enquanto durar o mandato (art. 53, §3º, §4º e §5º da CF/88)

 

15) No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.
A) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.
B) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
C) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
D) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

Gabarito:
Alternativa correta: Letra B.
De acordo com o art. 14, §3º, VI,”c”, da CF/88, a idade mínima para se candidatar a Prefeito é de 21 anos.

 

15 questoes comentadas constitucional

3 Questões Dissertativas (Para treinar):

1) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar? Justifique.
Resposta:
A competência material da União não pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. O que pode ser delegado aos Estados, pela União, por intermédio de mencionada espécie legislativa, é a competência legislativa, sobre questões específicas das matérias elencadas no art. 22 da CF.
Dica: Conforme este dispositivo, os 3 requisitos para a delegação podem ser organizados na sigla “FMI”:
Formal (exige-se lei complementar),
Material (só questões específicas e não a matéria toda),
Implícito (a delegação atinge todos os Estados e o DF).

 

2) Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação?
Resposta:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, “e”, da CRFB/88). Por outro lado, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (art. 109, II, da CF/88).

 

3)  É correto afirmar que:
Se passados 30 (trinta) dias, a Medida Provisória editada pelo Presidente da República for rejeitada pelo Congresso Nacional, não a convertendo em lei, ela perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, reeditá-la imediatamente? Justifique.
Resposta:
Consoante disposição do art. 62, caput e §§ 3º e 11, da CRFB/88, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez e por igual período, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Não editado o decreto legislativo até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

 

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