A União Estável é uma forma de convivência reconhecida pela legislação brasileira, na qual um casal vive como se casado fosse, porém sem a formalização do casamento civil. Essa modalidade de relação tem ganhado cada vez mais destaque na sociedade contemporânea, trazendo consigo uma série de direitos e deveres para os envolvidos. Mas o que acontece quando um dos parceiros vem a falecer? Será possível reconhecer a União Estável após a morte do companheiro?
A resposta a essa pergunta é sim, é possível reconhecer a União Estável após o falecimento de um dos companheiros. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que sejam preenchidos determinados requisitos estabelecidos pela legislação brasileira.
Identificação dos Requisitos Legais:
O primeiro passo é identificar se a relação entre os companheiros preenche os requisitos estabelecidos pela legislação para caracterizar a União Estável. Conforme o artigo 1.723 do Código Civil, a União Estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Portanto, é fundamental reunir evidências que comprovem essa convivência, tais como documentos, testemunhos, fotos, entre outros.
Outro requisito importante é a inexistência de impedimentos para o reconhecimento da União Estável. Por exemplo, caso um dos companheiros já seja casado ou viva em União Estável com outra pessoa, não será possível reconhecer a relação após o falecimento.
Análise da Documentação:
O próximo passo é analisar a documentação disponível que possa atestar a existência e os termos da União Estável. Isso pode incluir documentos como contas conjuntas, declarações de imposto de renda em conjunto, registros de nascimento de filhos havidos em comum, contratos de convivência, entre outros. É importante ressaltar que é possível utilizar diversos meios para comprovar a convivência do casal.
Quais documentos que podem ser utilizados como prova para reconhecimento da União Estável após morte?
- Fotos do casal;
- Contas da casa em nome dos dois;
- Contratos que comprovem endereço comum;
- Constar como dependente em plano de saúde;
- Comprovante de conta conjunta;
- Mensagens de whatsapp ou e-mails;
- Declarações de pessoas que conviviam com o casal;
- Documentos que comprovem a propriedade de bens em comum do casal;
- Constar como dependente na Declaração de Imposto de Renda;
- Outros documentos que possam comprovar a UE.
Ação de Reconhecimento de União Estável:
O próximo passo é ingressar com uma ação judicial específica para reconhecer a existência da União Estável após a morte, perante o Judiciário. Nesse processo, serão apresentadas provas que demonstrem a convivência do casal de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
O artigo 1.723 do Código Civil dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Essa disposição legal é fundamental para embasar a ação de reconhecimento da União Estável, pois estabelece os requisitos essenciais para a configuração desse tipo de relação.
Uma vez preenchidos esses requisitos, o reconhecimento da União Estável após a morte do companheiro possibilita ao sobrevivente o acesso a uma série de direitos, tais como pensão por morte, direito à herança, direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, entre outros.
Além da Ação de reconhecimento de união estável, existem outras formas de reconhecimento da União Estável após a morte de um dos companheiros.
Inventário Judicial:
Caso haja bens a serem partilhados entre os companheiros após o falecimento de um deles, o reconhecimento da União Estável pode ocorrer no âmbito do inventário judicial. Esse procedimento é regulamentado pelos artigos 1.829 e seguintes do Código Civil, que estabelecem os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente. O advogado pode requerer a inclusão do companheiro sobrevivente no inventário como herdeiro, com base na existência da União Estável.
Havendo outros herdeiros, se não existir um consenso entre os herdeiros em reconhecer a União Estável no inventário, o reconhecimento da união estável deve ser feito pela via judicial.
Neste caso, o processo é interposto contra os herdeiros da pessoa falecida.
Com o processo judicial, a partir do momento que a União Estável é reconhecida pelo juiz, o(a) companheiro(a) será incluído no inventário.
Presença de Herdeiros e Condições para o Reconhecimento:
Todos os herdeiros devem estar de acordo com o reconhecimento da União Estável e com a inclusão do companheiro sobrevivente no inventário como herdeiro
Neste caso, o reconhecimento da União Estável pode ser feito diretamente em cartório.
Com a concordância dos herdeiros e a comprovação da União Estável, o próximo passo é elaborar o instrumento particular de reconhecimento da União Estável no próprio inventário extrajudicial.
Após o reconhecimento da União Estável, o inventário extrajudicial seguirá normalmente com a partilha dos bens e direitos do falecido entre os herdeiros, incluindo o companheiro sobrevivente.
Advogada com atuação especializada em Direito de família e sucessões. Designer. Apaixonada por tecnologia e inovação, gosta de descomplicar o direito através do Legal Design e Visual Law.
Diretora de Inovação da OAB/RJ NI. Presidente da Comissão Especial de Legal Design e Inovação Jurídica da OAB/RJ NI. Diretora adjunta de Comunicação da ANACRIM/Baixada.
Mediadora judicial certificada pelo TJRJ e CNJ. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil.
