Legalidade autoritária no Brasil

O Brasil atravessa atualmente um período de trevas sinalizado por violentas e sucessivas máculas à direitos fundamentais, fruto da existência de um regime político e jurídico autoritário que deixou suas terríveis marcas, não só na história brasileira, como também na forma como o país é conduzindo nos dias atuais, marcas estas que nem mesmo a justiça de transição foi capaz de apagar. Isto mesmo, estamos falando da ditadura civil-militar que assolou e assola nosso imaginário.

Os regimes autoritários possuem como característica marcante a integração entre as elites militares e o sistema de justiça, de forma que o direito e arbitrariedade passam a se desenvolver e caminhar no mesmo sentido.

A legitimação do poder autoritário, através do direito, ou, da legalidade, teve como condão deslegitimar a oposição, através de um arcabouço legislativo direcionado as necessidades de repressão do regime, havendo uma presença preponderante do sistema judiciário para dar uma aparência de realidade legalista, submetendo o “inimigo do estado” ao devido processo legal.

No Brasil, as marcas da legalidade autoritária, perpetrada pela ditadura, permanecem profundas mesmo após a transição para o regime democrático, isto porque, dos países sul-americanos submetido a ditadura, o Brasil teve a maior incidência do regime autoritário no sistema de justiça, com atenção especial à Justiça Militar.

Como resultado da influência do regime ditatorial nas estruturas do Estado, temos hoje um sistema de justiça marcado pela institucionalização da repressão, com uma polícia violenta e um Poder Judiciário pouco efetivo na defesa de direitos basilares, devendo aqui ser registrado como efeito direto do autoritarismo a devassidão da justiça penal brasileira, que reiteradamente pune e encarcera à população vulnerável, como forma de neutralizar o “indesejado”.

 


REFERÊNCIAS

BOITEUX, Luciana; CASARA, Rubens. Autoritarismo, Democracia e Poder Judiciário no Brasil. Megafón – La batalla de las ideas, n 6/1, mayo 2016. Disponível em:<https://www.clacso.org.ar/megafon/pdf/Megafon6_articulo1_Democracia_Poder.pdf >. Acesso em: 09.02.2018.

MORAES, Ana Luisa Zago de. Crimigração: A Relação entre Política Migratória e Política Criminal no Brasil. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, 2016.

SCHINKE, Vanessa Dorneles. Judiciário e Autoritarismo: Estudo Comparado entre Argentina e Brasil. Ver. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 67, pp. 677 – 703, jul/dez. 2015. Disponível em: <https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/download/1718/163>. Acesso em: 09.02.2018.

TORELLY, Marcelo Dalmás. Decifrando padrões de legalidade autoritária na América do Sul. Sistema Penal e Violência, Porto Alegre, v.4, n. 1, p. 147 -150, jan/jun., 2012.

Amanda Toneli
Amanda Toneli
Advogada, pós-graduanda em Direito Público. Apaixonada por Migrações e pelos Direitos Humanos.


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