O Estatuto do Trabalho é uma proposta que foi sugerida em 2018, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Esse estatuto vai atualizar a CLT, contemplando temas como a igualdade salarial entre homens e mulheres, o combate ao trabalho escravo e a jornada intermitente. A auditora do trabalho, Ana Luíza Horcades, explicou que o estatuto vai proteger as relações de trabalho e não apenas os trabalhadores, alertou ainda que, é preciso atualizar a proposta de 2018 diante das transformações dos últimos cinco anos.
Em audiência pública, a Comissão de Direitos Humanos, discutiu a referida proposta, onde, pretende-se resgatar direitos dos empregados diante da precarização das relações trabalhistas.
A pandemia trouxe uma necessidade de revisão de tudo que diz respeito a relação de trabalho. Delaíde Miranda Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, apresentou um estudo que avalia o respeito aos direitos trabalhistas em 135 países e que foi realizado pela Confederação Sindical Internacional em 2019. Segundo ela, a posição ocupada pelo Brasil é muito ruim.
”O estudo está em sua sexta edição. Ao lado de Zimbabwe, o Brasil apareceu na lista dos dez piores pela primeira vez. Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia compõem o grupo de doze nações em que violação de garantia dos trabalhadores é apenas esporádica”.
O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, autor do requerimento da audiência, disse que o Estatuto do Trabalho atualiza a CLT contemplando temas como a igualdade salarial entre homens e mulheres, o combate ao trabalho escravo, a terceirização, a jornada intermitente e a importância do meio ambiente do trabalho. E destacou estatísticas sobre mortalidade do trabalho no Brasil.
”Entre 2002 e 2021, foram registrados cinquenta e um mil e oitocentos e trinta e sete acidentes fatais no Brasil. Isso representa uma taxa de mortalidade de seis óbitos a cada cem mil vínculos empregatícios e confere ao país o segundo lugar em mortalidade no trabalho entre os países do G-20, ficando somente atrás do México”.
Incluir o trabalho escravo nessa proposta é extremamente importante. Isso porque, só em 2021, o número de processos julgados e pendentes foi o maior desde 2017, chegando a 1.892 de ações concluídas e 1.288 de ações que ainda estavam em aberto. No que diz respeito ao número de denúncias de trabalho análogo ao de escravo, aliciamento e tráfico de pessoas recebidas pelo MPT, chegou a 1.415, ou seja, houve um aumento de 70% em relação a 2020.
Em julho de 2022, em uma atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), um grupo de pelo menos cinco pessoas é acusado de associação criminosa e submissão de pessoas ao trabalho escravo e tortura. As vítimas foram resgatadas na região sudeste do estado do Pará, na comunidade religiosa São Lucas, município de Baião. Entre as vítimas estão adultos, crianças e adolescentes.
Segundo o MPT, a comunidade foi criada em 1997 por um pastor que atuava em Belém, mas morreu em dezembro de 2021. Após o seu falecimento, outros cinco pastores que já atuavam na associação criminosa passaram a assumir a chefia. Nesse contexto, a comunidade funcionava como uma organização econômica, não havendo qualquer característica de trabalho voluntário ou serviço religioso. Isto é, usavam-se do elemento religioso para coagir os trabalhadores a cumprirem suas ordens.
Conclui-se que, esse problema continua sendo disseminado pelo mundo. Em 2012, a OIT estimou que cerca de 21 milhões de pessoas estejam submetidas ao trabalho forçado e quase metade desse número são mulheres e meninas. Na economia privada, o trabalho escravo gera, a cada ano, US$ 150 bilhões de lucros obtidos de forma ilegal. Dessa forma, as vítimas dessa prática criminosa deixam de receber, pelo menos, US$ 21 bilhões a cada ano, em salários não pagos. Entre os setores mais afetados está a agricultura, o trabalho doméstico, construção civil, manufatura e a indústria do entretenimento. Além disso, os imigrantes, afrodescendentes e povos indígenas são os mais vulneráveis a esse tipo de exploração. O Estatuto será um marco na erradicação do trabalho análogo à escravidão.
REFERÊNCIAS:
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/05/15/estatuto-do-trabalho-vai-tratar-de-igualdade-de-genero-trabalho-escravo-e-jornada-intermitente. Acesso em: 15 de mai. 2023.
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-07/casos-de-trabalho-escravo-julgados-em-2022-no-brasil-ja-sao-quase-mil#:~:text=J%C3%A1%20o%20n%C3%BAmero%20de%20den%C3%BAncias,70%25%20em%20rela%C3%A7%C3%A3o%20a%202020. Acesso em: 15 de mai. 2023.
Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2022/09/operacao-comunidade-religiosa-para-55-trabalhadores-escravidao/. Acesso em: 15 de mai. 2023.
Advogada. Pesquisadora Científica. Possui obras publicadas em Revistas e Jornais de grande circulação.
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