Lei 11.417/2006 – Procedimento para edição, revisão e cancelamento de Súmula Vinculante para concursos #Parte 1

Este assunto teve grande aparição em concursos jurídicos, que costumam cobrar 10 aspectos diferentes, tendo aparecido 45 vezes só na 1ª FASE de 2012 a 2015.

Saiba onde isso já caiu, como responder às questões, como a banca tenta te induzir a erro, e o que de mais complexo pode cair em 2ª fase ou prova oral.

lei 11-417-2006

ASPECTO 01:

Pressupostos para que haja o cancelamento ou a reedição de Súmula Vinculante, é preciso que haja a superação da jurisprudência dominante do STF.

QUANTAS VEZES JÁ CAIU?
01x (uma vez)

COMO RESOLVER A QUESTÃO?

Com base no seguinte entendimento do STF, veiculado no Informativo 800:

“A Corte asseverou que, para admitir-se a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, seria necessário demonstrar: a) a evidente superação da jurisprudência do STF no trato da matéria; b) a alteração legislativa quanto ao tema; ou, ainda, c) a modificação substantiva de contexto político, econômico ou social. A proponente, porém, não teria evidenciado, de modo convincente, nenhum dos aludidos pressupostos de admissão. Por fim, o mero descontentamento ou divergência quanto ao conteúdo de verbete vinculante não propiciaria a reabertura das discussões que lhe originaram a edição e cujos fundamentos já teriam sido debatidos à exaustão pelo STF. PSV 54/DF, 24.9.2015.”

ONDE ISSO JÁ CAIU?
Defensor Público da DPE/RN2015 (CESPE)

 

ASPECTO 02:

Não cabimento da ADPF como instrumento para a revisão, interpretação ou cancelamento de Súmula Vinculante.

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
02x (duas vezes)

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Com base no seguinte entendimento consolidado do STF:

“A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.” (ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 8-4-2011)

ONDE ISSO JÁ CAIU?
Juiz do TJDFT/2015 (CESPE); Juiz do TJ/PA2014 (VUNESP);

 

ASPECTO 03:

Os efeitos da Súmula Vinculante não vinculam o próprio STF (que pode rever seu posicionamento, mediante procedimento próprio), nem o Poder Legislativo em seus poderes típicos, mas vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e o Poder Executivo.

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
04x (quatro vezes)

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Art. 103-A da CF/88: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

ONDE ISSO JÁ CAIU?
Juiz do TJ/DFT2015 (CESPE), Juiz do TJ/SC2015 (FCC, duas vezes); Promotor de Justiça do MP/SC2014 (banca própria); Juiz do TJ/PR2012 (UC-UFPR);

 

ASPECTO 04:

ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOR A EDIÇÃO, REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE.

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
13x (treze vezes)

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

“Art. 3º da Lei 11.417/2006. São legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I – Presidente da República

II – Mesa do Senado Federal

III – Mesa da Câmara dos Deputados

IV – Procurador Geral da República

V – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

VI – Defensor Público-Geral da União

VII – Partido político com representação no Congresso Nacional

VIII – Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

IX – Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

X – Governador de Estado ou do DF

XI – Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça do Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.”

ONDE ISSO JÁ CAIU?
Defensor Público da DPE/MS2014 (VUNESP); Promotor de Justiça do MP/PR2015 (banca própria); Juiz do TJ/SP2015 (VUNESP); Promotor de Justiça do MP/PE2015 (banca própria); Juiz do Trabalho do TRT18/2014 (FCC); Procurador do Estado da PGE/GO2014 (banca própria); Juiz do Trabalho do TRT-15/2013 (banca própria); Defensor Público da DPE/AM2013 (FCC); Juiz do TJ/PR2012 (NC-UFPR); Juiz do TJ/PR2012 (UC-UFPR); Defensor Público da DPE/SP2012 (FCC); Promotor de Justiça do MP/MG2012 (banca própria, 03x); Promotor de Justiça do MP/GO2012 (banca própria, 02x).

COMO A BANCA TENTA TE INDUZIR A ERRO?

Já que a Súmula Vinculante está inserida no contexto do controle de constitucionalidade, e tem eficácia erga omnes, a banca tenta te atrapalhar, mencionando que o rol de legitimados para a propositura de edição, cancelamento ou revisão de Súmula Vinculante são os mesmos para o ajuizamento de ADI, o que é falso.

O rol de legitimados para a ADI está no Art. 103 da CF/88, enquanto que o rol de legitimados para a edição, revisão e cancelamento de Súmula Vinculante está no art. 3º da Lei 11.417/2006.

A própria CF/88 prevê esta possibilidade de ampliação, conforme prevê o Art. 103-A, §2º da CF/88:

§2º “SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER ESTABELECIDO EM LEI, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula PODERÁ ser provocada POR AQUELES QUE PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.”

 

ASPECTO 05:

Quórum, procedimento previsto na Constituição Federal para a aprovação de Súmula Vinculante, e período de sua obrigatoriedade.

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
13x (treze vezes)

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Art. 103-A da CF/88: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

ONDE ISSO JÁ CAIU?
Promotor de Justiça do MP/BA2015 (banca própria); Promotor de Justiça do MP/PR2015 (banca própria); Juiz do TJ/SP2015 (VUNESP); Promotor de Justiça do MP/PE2014 (BANCA PRÓPRIA); Promotor de Justiça do MP/SC2014 (banca própria); Procurador do Estado da PGE/AC2014 (FMP/RS); Promotor de Justiça do MP/RJ2013 (FUJB); Defensor Público da DPE/AM (FCC); Juiz do TJ/DFT2012 (banca própria); Procurador da PGFN/2012 (ESAF); Juiz do TJ/MS2012 (TJ/PR); Defensoria da DPE/SP2012 (FCC, 2x, ); Promotor de Justiça do MP/MG2012 (banca própria, 02x);

COMO A BANCA TENTA TE INDUZIR A ERRO?

Ela altera o número de Ministros do STF necessários à aprovação, cancelamento e revisão as Súmula Vinculante.

Sobre Maurício Moitinho

Defensor Público na área criminal no Estado da Bahia desde 2008, atua na defesa da mulher vítima de violência doméstica, em Feira de Santana/BA, 6ª Vara Cível. Foi membro da Força Nacional da Defensoria Pública em Ribeirão das Neves - MG, e venceu o Prêmio Fama 2014 na categoria "Servidor Público - destaque da Região do Recôncavo".


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