Legislação
Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação : nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código...
1)SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO
O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não...
Lei 13.964/2019 – Lei Anticrime
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal....
Medida Provisória altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou, nesta última terça-feira (31), Medida Provisória, encaminhada pelo Ministério do Turismo, que prorroga por mais...
Lei 13.996/19 – Nova Lei de Franquias
Foi sancionada no dia 26/12/2019, uma nova lei (PL 4386/12) que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação...
Decreto institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26, o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, que visa regular...
Lei 13.827/2019 altera Lei Maria da Penha
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.827/2019, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, incluindo alguns dispositivos na Lei Maria da Penha, com...
Alterações no Feminicídio pela Lei 13.771/18
Quando do surgimento da nova qualificadora do homicídio (Feminicídio) por meio da Lei 13. 104/15 tive a oportunidade de escrever sobre o tema sob...
Lei 13.546/17 – É o fim do dolo eventual no trânsito?
Vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro serão alterados após o fim da vacatio legis da Lei 13.546/17, publicada em 13/12/2017, um deles, é...
Atualizações legislativas do 1º semestre de 2017
Como de praxe, para ajudar os leitores do Megajuridico a manter seu material atualizado, reuni as mais importantes atualizações legislativas publicadas no ocorridas no...
