domingo, 23/junho/2024
ColunaPapo JurídicoComo lidar com a informação nos contratos?

Como lidar com a informação nos contratos?

1. Introito

Como lidar com a informação nos contratos, sendo ele um conceito tão vasto?

Veja que, ao longo dos anos houve o desenvolvimento da liberdade humana, para além do conceito estrito da palavra. Deste modo, a liberdade passou a vincular-se à responsabilidade por atos, omissões, e riscos decorrentes do seu exercício.

Qual a consequência? Deu origem à liberdade como a conhecemos na atualidade: sob o prisma jurídico.

Quer um exemplo? Veja o direito à transparência. Ele nada mais é do que reflexo da liberdade humana, de modo a garantir-se a informação transparente dos atos realizados no seio da sociedade.

E isso tudo, conforme determinação legal.

Novamente, voltamos a pergunta inicial: se a sua conceituação é tão complexa, como lidar com a informação nos contratos?

Ao menos nas relações contratuais entre particulares, é preciso ter em mente que há, de um lado, os contratos de consumo e, de outro, os contratos de direito civil e de direito empresarial.

Cada um detém suas especificidades, inclusive quanto à intensidade da informação.

Não obstante a informação perpasse todas as disciplinas jurídicas, traçarei, sob a perspectiva do direito consumerista e de direito civil, um breve panorama dessa questão.

Quais as perspectivas do Direito do Consumidor e do Direito Civil sob o direito e o dever à informação?

2. Como lidar com a informação nos contratos de consumo?

 2.1. Entendendo o direito e o dever de informação

No que diz respeito ao consumidor, a informação deve ser ampla em sentido e em abrangência.

Cuida-se de uma informação que não se limita ao contrato. Mas, sim, abrange demais situações nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou serviço.

Como sabido, quem conhece o produto ou serviço oferecido deverá prestar ao consumidor a informação suficiente.

Suficiente para que o consumidor tenha liberdade de escolha ou possa se prevenir quanto à eventual periculosidade ou nocividade de um produto ou serviço.

Em outras palavras: o fornecedor precisa zelar pelo cumprimento do dever de informação a todos os consumidores, os quais são alheios à realidade produto. E, por isso, são dignos do direito à informação.

Portanto, no CDC, o dever de informar não é um mero dever anexo. É um dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo.

Vale dizer: a escolha do consumidor somente é livre se estiver adequadamente vinculada à informação correta, acessível e satisfatória sobre produtos e serviços presentes no mercado de consumo.

E isso tudo durante todo o fluxo do contrato perante as partes envolvidas: antes, durante e após o cumprimento do objeto contratado.

2.2. O direito e dever à informação na prática.

Nessa esteira, por exemplo, decidiu a Segunda Turma do STJ que, para que a informação seja correta, clara e precisa, será necessária a integração da Lei do Glúten (lei especial) com o CDC (lei geral).

Isto porque, no fornecimento de alimentos e medicamentos a consumidores hipervulneráveis, não basta o mínimo da informação, sendo necessário sê-la o mais completa possível.

Existem, ainda, casos cada vez mais frequentes em que o problema não está apenas na informação sobre como é feito o tratamento dos dados do consumidor. Adiciona-se ao caso o que fornecedor faz com as informações coletadas do consumidor, sem autorização deste.

Chega-se, então, à novel disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) a qual também tem, como um de seus pilares, a autodeterminação informativa (art. 2º, inc. II).

Dessa maneira, viola o CDC o fornecedor que informa, mas não transmite efetivamente a informação.

Ora! O fato de a informação ser completa e verdadeira não afasta possíveis deficiências na forma como essa informação é transmitida ou compreendida pelo consumidor.

Em suma, a informação deverá ser tanto mais eficaz quanto mais se sabe da vulnerabilidade do consumidor.

3. Como lidar com a informação nos contratos de direito civil?

3.1. Entendendo o direito e o dever à informação

Ressalvados alguns contratos em espécie, a informação, no direito civil, não assume a mesma extensão que no direito do consumidor.

Como regra legal, amparada numa obrigação acessória, a informação pode concretizar-se como decorrência do dever de cooperação.

Isto porque, cuida-se de partes com maior capacidade de conhecimento e de previsão dos possíveis desdobramentos do contrato.

Desse modo, não há que se falar no desequilíbrio entre a parte que conhece a informação em detrimento da parte que não conhece a informação (a menos que esta tenha essencialidade).

Noutras vezes, o limite da informação reside na própria lógica do mercado, em especial quando a informação foi adquirida onerosamente. E entregá-la à contraparte pode significar prejuízo.

Ora! A informação somente deverá ser fornecida caso se mostre essencial ao contrato.

Em outras palavras: a informação não pode ser aquela obtida com significativo custo ou capaz de conferir considerável vantagem comercial à parte que irá recebê-la, sem qualquer benefício para a parte que a forneceu.

Tudo o que se afirma, porém, não significa deixar de lado a boa-fé objetiva ou de seus deveres anexos de conduta (dentre os quais está a informação), sob pena de indesejável inadimplemento.

Significa, sim, que a informação no direito civil não pode ser incompleta, falsa ou ausente a ponto de alterar a base do negócio jurídico.

Todavia, essa informação, em determinadas espécies contratuais, não precisa ser esmiuçada a ponto de inviabilizar o negócio jurídico, haja vista que as partes têm direitos e deveres em maiores condições de igualdade.

3.2. O direito e o dever à informação na prática.

Por exemplo, uma seguradora tem o dever de informar o segurado sobre as condições e cobertura do seguro oferecido.

Mas, o segurado também tem o dever de informar à seguradora sobre situações passíveis de causar (ou que já tenham efetivamente causado) risco adicional a que, se sabida de antemão pela seguradora, levaria esta a, provavelmente, aumentar o valor do prêmio ou, inclusive, a não celebrar o contrato com o segurado.

Os contratos de seguro, aliás, fornecem interessante ambiente para estudo da informação recíproca (sobretudo, do dever de informar): não só o segurado está em situação de fragilidade de informação, como também o segurador está sujeito a uma assimetria de informação capaz de comprometer a própria segurança.

4. Da Conclusão

Assim, como lidar com a informação nos contratos, você me pergunta?

Depende do caso envolvido. É relação de consumo? Contratos de direito civil? Empresarial?

Cada seara tem uma forma adequada para aplicar-se o direito e o dever à informação, de modo que se veja equilibrada as forças do contrato entre as partes envolvidas.

Nos contratos de consumo está em jogo o interesse de vulneráveis, em favor dos quais milita um forte e amplo direito à informação. Este, por outro lado, é alimentado por um acentuado dever de informar atribuído ao fornecedor.

Porém, à medida que se passa aos contratos de direito civil e empresarial, ditos mais patrimoniais, pressupõe-se outra perspectiva das relações negociais. Nestes há de se considerar a análise econômica do direito.

Mas, quer sendo os contratos de consumo, quer os de direito civil, apresenta-se o dever de lealdade, a que deve ser observado por qualquer um dos polos contratuais.

Isto é, nas palavras de Judith Martins-Costa (Páginas 769-770. Judith Martins-Costa. A Boa-fé no Direito Privado. Editora Saraiva. 2ª Edição. 2018):

“o dever de lealdade engloba o de veracidade, mas vai além, pois lealdade é mais do que veracidade: é contribuir, positivamente, com o interesse alheio e, no caso das sociedades, com o interesse comum”.

Avatar photo
Colunista

Formada em Direito pela Universidade Ceub de Brasília – UNICEUB e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 32.480/DF. Pós-graduada em Direito Público,Especialista em Direito Civil, e Direito do Consumidor. Membro da Comissão de Compliance da OAB/DF
​Membro da Associação Nacional de Compliance - ANACO . ​Consultora da empresa Integrity, Compliance e Blindagem Patrimonial. Coordenadora da Cadeira de Direito do Consumidor e Políticas de Compliance perante empresas do Distrito Federal

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do(a) autor(a)

Most Read

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

Últimas

- Publicidade -