Prisão civil e pensão alimentícia

Informativo STF nº 812 traz decisão importante sobre a Prisão civil.
Confira abaixo:

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Prisão civil e pensão alimentícia

A Constituição apenas permite prisão por dívida decorrente de pensão alimentícia quando a não prestação é voluntária e inescusável. Com base nessa orientação, a Segunda Turma não conheceu o “habeas corpus”, porém, concedeu a ordem de ofício. Na espécie, o paciente demonstrou encontrar-se desempregado. Inicialmente, a Turma superou o óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF. A Ministra Cármen Lúcia (relatora) enfatizou não se tratar de reexame de fatos e provas, mas conclusão decorrente de quadro não contestado.
HC 131554/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 15.12.2015. (HC-131554)

 

COMENTÁRIOS AO INFORMATIVO:
A decisão proferida pela Relatora Cármen Lucia, da 2ª Turma do STF se baseou no sentido de que a prisão civil, em regra, cabe excepcionalmente em dividas relacionadas às prestações alimentícias, como versa o inciso LXVII , do artigo 5º, CF.

Porém, pelos motivos mostrados no caso in concreto do HC, o STF decidiu revogar a prisão civil do devedor, na qual havia impetrado um Habeas Corpus, não obstante o mesmo estar desempregado.
Apesar de ser uma decisão que denotou senso de justiça, nem sempre que o alimentante alegar não haver rendas oriundas de emprego como no caso acima, mas pode ter outras fontes de renda, como aluguéis, investimentos, prestação de serviços autônomos, etc.

Sem contar o fato de que há casos em que o devedor insinua nos autos a não ter condições de arcar com a pensão alimentícia, mas que suas condições reis não condizem com aquilo que é dito.

Por isso que, na maioria das decisões dos Tribunais, tem se entendido acerca da prisão civil no caso de descumprimento de decisão que fixa o valor de pagamento ao alimentado. É o que diz a decisão abaixo:

 

“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISIONAL. VALOR FIXADO. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não comprovada a resistência do alimentante em cumprir com sua obrigação, a se ver pelo depósito regular das quantias fixadas na conta bancária indicada pela genitora representante do menor. 3. Ordem concedida.
(TJ-DF – HBC: 20150020197465, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 26/08/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2015 . Pág.: 171)

 

Mas mesmo assim, a decisão do STF nos traz uma nova perspectiva acerca da prisão civil em caso de não pagamento ao alimentando.

Rafael Moraes

Sobre Rafael Moraes

ARTICULISTA. Acadêmico de Direito. Gosta de pesquisar e escrever sobre os mais variados temas sobre o Direito. Colaborou com o MegaJurídico através de publicação de artigos.


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