Saiba a diferença entre abrir um MEI de uma ME

239

São vários os passos para a tomada de decisão para o micro e pequeno empreendedor. Desde a checagem de mercado, passando pelo plano de negócios e a viabilidade econômica, são vários os aspectos que implicam neste importante momento. E não tem receita de bolo. Cada empreendedor analisa os aspectos mais importantes para o seu negócio, estabelece os desafios e vai à luta.

Um aspecto muito importante, muitas vezes negligenciado pelo empreendedor é o tipo de empresa que ele irá abrir. Este artigo quer mostrar as diferenças entre o MEI (Microempreendedor Individual) e a ME (Microempresa). apesar de parecer a mesma coisa, elas possuem inúmeras diferenças. Continue conosco e confira as características de cada uma e descubra qual a melhor opção para o seu negócio.

Conhecendo o CNPJ para Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI, Microempreendedor Individual, é um tipo de empresa (CNPJ) criado pela Lei Complementar nº 128/2008 para facilitar a regularização de pessoas que trabalham por conta própria e não tem profissão regulamentada, como artesãos, entregadores, motoristas, eletricistas e muitos outros.

Com a formalização do negócio o profissional se torna MEI (Microempreendedor Individual) passa a ter seu próprio CNPJ e conquista uma série de benefícios, tais como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria, através do INSS, além, é claro, de poder emitir Nota Fiscal e prestar serviço para outra pessoa jurídica.

Para se tornar MEI, o empreendedor precisa consultar a relação de atividades permitidas através do CNAE. Esta tabela não é estática e pode acontecer mudança, ano a ano, de acordo com as definições da Receita Federal.

1. Características do MEI

Tem limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano (2021).
O dono não pode participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular.
É permitida a contratação de apenas um empregado (ou estagiário), e o salário pago deve ser o piso da categoria ou um salário mínimo.

2.Vantagens do MEI

Abertura gratuita – o processo de abertura da empresa é gratuito e online, realizado através do Portal do Empreendedor.
Impostos fixos – os valores de impostos recolhidos são fixos e feitos em uma única DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) – R$ 56,00 (indústria ou comércio) – R$ 60,00 (prestação de serviço) – R$ 61,00 (comércio).

Conhecendo o CNPJ para Microempresa (ME)

A Microempresa (ME) foi criada pela Lei do Simples Nacional, que garantiu um processo mais simples e desburocratizado para empresas com faturamento de até 360 mil reais anuais, as Microempresas.

Mas para fins de classificação, o critério do Simples Nacional não é único. Para o IBGE, são consideradas microempresas, empresas de comércio e de prestação de serviços que tenham menos de 10 empregados e indústrias com até 19 empregados. Para empresas que ultrapassam o teto de R$ 360 mil reais anuais, existe a EPP (empresa de pequeno porte) que também pode optar pelo Simples Nacional.

1.As caraterísticas de uma ME

Faturamento bruto anual de até R$360 mil (2021).
Máximo de 19 empregados se sua atividade for relacionada à indústria ou 9 funcionários para comércio e serviços.
Pode optar pelo Simples Nacional para o pagamento de impostos.
Isenta de tributos federais.

2.Vantagens da ME (Microempresa)

Obrigações Simplificadas: Menos declarações a serem enviadas aos órgãos públicos
Menos Impostos: Alíquotas Iniciais a partir de 6% para prestadores de serviço por exemplo.
Custos fixos menores: Contabilidade com menor custo, contas bancárias com melhores taxas.
Condições diferenciadas: Parcelamentos liberados pela Receita Federal, taxas de juros especiais em instituições financeiras.

Qual a melhor opção MEI ou ME?

Essa é uma pergunta que sempre aparece quando se pensa em abrir um CNPJ para empreender. A primeira resposta é: depende. E depende por que são muitos fatores que precisam ser levados em conta. O primeiro deles é responder se a sua atividade está enquadrada dentro das possibilidades do Microempreendedor Individual. Se ela não é permitida, você deve abrir uma Microempresa (ME). E nem pense em tentar burlar o sistema, porque com certeza você terá problemas quando for emitir suas notas fiscais de prestação de serviço para outras empresas.

Mas ok, a sua atividade está enquadrada como MEI. Você precisa então analisar o que espera do seu negócio. Qual o faturamento médio esperado? Pense na largada e no futuro breve. Você pretende emitir notas fiscais com valores recorrentes mensais? Se for acima de R$ 6 mil, por exemplo, já é bom pensar em ME. Isso porque o MEI pode ter um faturamento anual de R$ 81 mil, o que daria um pouco mais de R$ 6 mil / mês. Porém este cálculo não deve ser feito mensal porque para a Receita Federal não importa se você fatura este valor em um ou 12 meses. Se a sua expectativa é faturar acima deste valor, é melhor partir para a ME, pois o processo de migração é bastante complexo e provavelmente você ficará uns 30 dias sem poder emitir nota fiscal.

Outro fator que precisa ser levado em conta é o número de empregados. Tudo bem se você vai empreender sozinho e sua atividade não necessitará de força de trabalho. No caso de você precisar de empregado ou estagiário, o MEI é bastante restritivo. Ele permite apenas um empregado (ou um estagiário) na sua folha de pagamento.

Como falamos no início, as duas são excelentes opções, desburocratizadas e aderentes ao Simples Nacional que simplifica bastante a vida do empreendedor brasileiro. Para atividades mais simples e sem profissão regulamentada o MEI com certeza é uma boa opção porque dá fôlego para o empreendedor dar a largada no seu negócio, sabendo a despesa que terá com impostos, independente do que faturar (lembre-se do limite de R$ 81 mil / ano).

Para as profissões regulamentadas com médico, engenheiro, advogado, jornalista, publicitário, personal trainer, entre muitas outras, a solução é abrir uma ME. Mas não pense que é um mau negócio. Com o CNPJ de Microempresa, o empreendedor economiza muito em impostos, além de estar regulamentado e conquistar importantes vantagens para obtenção de crédito, abertura de conta, cartão de crédito, plano de saúde empresarial, entre outras.

Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.

Publicidade

Deixe uma resposta