sexta-feira, 19/julho/2024
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O que é Reserva de Margem Consignável (RMC)?

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma modalidade financeira que possibilita a aquisição de novos empréstimos consignados na folha de pagamento para aposentados, pensionistas, beneficiários e servidores públicos.

Essa reserva representa uma parte do salário automaticamente destinada ao pagamento de um cartão de crédito consignado, com um desconto de 5%. No entanto, alguns beneficiários são prejudicados com descontos sem razão aparente, porque os bancos fazem esse empréstimo de forma ilegal, através de venda casada, sem a concordância do segurado do INSS.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente a Reserva de Margem Consignável, abordando suas vantagens, regras e o que fazer em caso de descontos irregulares.

Quem pode solicitar um empréstimo RMC?

Aposentados, pensionistas e servidores públicos podem solicitar um empréstimo RMC. Essa modalidade oferece a reserva de parte do salário para o pagamento de um cartão de crédito consignado, com desconto automático de 5%. Mesmo para aqueles que já possuem empréstimos em andamento.

Vale ressaltar que a elegibilidade pode variar conforme as regras da instituição financeira. Antes de realizar a solicitação, entenda os termos, condições e implicações financeiras.

Garantindo uma decisão informada alinhada às suas necessidades individuais, sem comprometer a maior parte do seu salário, e evitando qualquer envolvimento em práticas ilegais como vendas casadas e descontos indevidos em seu pagamento.

Quais são os benefícios de optar por um empréstimo RMC em comparação a outras modalidades?

Optar por um empréstimo RMC oferece benefícios significativas em comparação a outras opções no mercado.

  • Contratação Descomplicada: A reserva de margem simplifica o processo de obtenção de novos empré Não é necessário aguardar a quitação total do contrato atual.
  • Taxas Acessíveis: Os empréstimos consignados na folha de pagamento apresentam taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades de cré

 

Como é feito o pagamento das parcelas em um empréstimo RMC?

O pagamento das parcelas em um empréstimo RMC é realizado de maneira automática, por meio de descontos diretos na folha de pagamento do beneficiário.

Essa abordagem simplifica a gestão financeira, garantindo que as prestações sejam deduzidas com praticidade, sem a necessidade de pagamentos manuais.

Além disso, essa automatização não apenas reduz a chance de esquecimentos ou atrasos, mas também simplifica o processo para aposentados, pensionistas e servidores públicos, integrando o pagamento das parcelas de maneira conveniente ao recebimento mensal.

É legal cobrar RMC?

Essa cobrança é legal quando feito conforme as normas estabelecidas. No entanto, é importante ficar atento para evitar práticas ilegais.

Já cobranças adicionais, descontos indevidos ou qualquer manipulação que vá além das regulamentações podem configurar maneiras ilegais de cobrar RMC.

Caso surjam dúvidas sobre a legalidade da cobrança, é recomendável procurar orientação junto a órgãos de defesa do consumidor ou consultar um advogado previdenciário.

Além disso, para obter informações sobre empréstimos consignados, como extratos e gestão de margem consignável, acesse o site do governo.

Lá, você pode encontrará informações atualizadas sobre como a emissão de extratos de pagamento de benefícios do INSS, solicitação de exclusão de empréstimo consignado e até mesmo bloqueio ou desbloqueio do benefício para empréstimos.

O abuso dos bancos no uso da Reserva de Margem Consignável (RMC)

Apesar dos benefícios da Reserva de Margem Consignável (RMC), alguns bancos têm usado essa margem para oferecer aos aposentados e pensionistas um limite de crédito, tratando a RMC como um empréstimo tradicional de até 5%.

Essa prática é considerada abusiva, prejudicando o consumidor, que muitas vezes contrata um serviço pensando ser outro. Contratar um cartão de crédito como se fosse um financiamento lesa o consumidor, pois não é aquele serviço que o consumidor quer contratar quando procura a instituição bancária.

Quando há concordância sobre a consignação do cartão, a RMC é permitida. No entanto, torna-se ilegal quando aposentados e pensionistas obtêm o empréstimo por meio da emissão não autorizada de um cartão ou pelo envio de cartão de crédito não solicitado.

Muitas vezes, o titular sequer recebe o cartão ou o desbloqueia, devido à prática ilegal de venda casada adotada por algumas instituições financeiras, que oferecem produtos e serviços não requisitados.

Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as taxas em operações com cartão de crédito são muito mais altas do que as de empréstimos tradicionais, tornando a dívida significativamente maior.

Por isso, fique atento a essas e outras práticas ilegais, e sempre que surgir dúvidas ou caso se sentir lesado pelo banco busque assistência de um advogado previdenciário.

Empréstimo sobre a RMC, como cancelar?

Para cancelar empréstimo RMC, é fundamental seguir alguns passos essenciais:

  • Leitura do Contrato: Antes de tudo, leia o contrato atentamente para entender os termos e condições, incluindo as informações sobre o cancelamento.
  • Contato com a Instituição Financeira: Entre em contato com a instituição financeira que concedeu o empréstimo, informando sua intenção de cancelamento e solicitando os procedimentos necessários.
  • Documentação Necessária: Pergunte quais documentos são necessários para formalizar o pedido de cancelamento, geralmente envolvendo cópias do contrato e formulários específicos.
  • Preenchimento de Formulários: Complete os formulários fornecidos pela instituição financeira corretamente.
  • Assinatura e Envio de Documentos: Assine e envie os documentos conforme orientação da instituição financeira.
  • Acompanhamento do Processo: Fique atento ao processo de cancelamento, respondendo a solicitações adicionais, se necessário
  • Confirmação do Cancelamento: Após o processamento, certifique-se de receber a confirmação do cancelamento por escrito.
  • Acompanhamento do Extrato Bancário: Monitore seu extrato para garantir que não ocorram mais débitos do empréstimo cancelado.

 

Vale ressaltar que o processo pode variar, sendo aconselhável buscar orientação legal para garantir o correto cumprimento dos passos e proteção dos seus direitos perante a instituição bancária.

Identifiquei que existe um desconto ilegal, o que fazer?

Para solucionar descontos indevidos no INSS, contate o órgão pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Agende atendimento presencial em uma agência, levando o extrato. No local, explique a situação e solicite avaliação para entender os motivos dos descontos.

Caso seja um erro, os funcionários do INSS corrigirão imediatamente. Em situações mais complexas, que não podem ser resolvidas no atendimento, pode ser necessário buscar orientação jurídica especializada. Para facilitar, saiba como contratar um advogado pela internet.

Um advogado previdenciário pode analisar seus documentos, avaliar se há direito à restituição e orientar sobre possíveis medidas judiciais para recuperar os valores indevidos.

O que acontece se eu não pagar o empréstimo consignado?

Se não pagar o empréstimo consignado, você estará sujeito a medidas como restrição de crédito, negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito e acúmulo de juros e multas.

Além disso, o não pagamento pode resultar na perda de benefícios ou até mesmo ação judicial para cobrança do débito.

Caso encontre dificuldades para pagar o empréstimo, considere a renegociação das condições junto ao banco. Em situações mais críticas, buscar orientação financeira ou recorrer a órgãos de defesa do consumidor pode ser uma alternativa para avaliar opções como a portabilidade de crédito.

Quem tem direito a suspensão do empréstimo consignado?

Sim, a suspensão do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS está assegurada pela Lei nº 14.131/2021.

Essa legislação prevê a possibilidade de suspensão temporária dos descontos em casos específicos, como auxílio-doença, salário-maternidade e licença médica.

Entretanto, é importante verificar as condições específicas e consultar um advogado previdenciário para garantir a aplicabilidade dessas disposições ao seu caso.

Conclusão

Em resumo, a Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma forma legal de obter empréstimos, especialmente para aposentados e pensionistas, conforme definido pela Lei nº 10.820/2003.

No entanto, é importante utilizar a RMC de maneira responsável, e ficar sempre atento as práticas ilegais. Por exemplo, descontos indevidos ou ofertas enganosas por parte das instituições financeiras que podem ocorrer.

Em caso de dúvidas sobre a legalidade de determinada prática, é fundamental buscar orientação jurídica legal para preservar seus direitos. Gostou do conteúdo? Conhece alguém que precisa saber dessas informações, compartilhe.

André Beschizza Lopes

Advogado, CEO na André Beschizza Advogados.

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