STJ nega penhora online antes da citação do devedor em execução fiscal
A Lei 6.830/1980, rotulada como Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 8º, estabelece que o devedor será citado para, no prazo de 5...
Núcleo essencial do direito de propriedade
Uma importante decisão proferida, em 14.06.2022, no REsp 1.971.304-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça os atributos...
Incorporação imobiliária de conjuntos de casa isoladas ou geminadas
À época da sua edição, a Lei 4.591/1964 representou um grande avanço legislativo, com vistas à regulação da importante atividade econômica consubstanciada na compra...
A Lei 14.382/2022 e a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel
A Constituição Federal, em seu arts. 5º, XXIII, 170, III, e 182, estabelece o princípio da função social da propriedade, pelo qual o exercício...
A extinção do crédito tributário através da dação em pagamento
1. Sistema Tributário Nacional
O funcionamento do Sistema Tributário Nacional tem como base o recolhimento de tributos, esses tributos podem ser cobrados diretamente ou indiretamente...
A importância da diligência legal na celebração de contratos imobiliários
A celebração de contratos no âmbito de direito imobiliário exige a tomada de cuidados pelos sujeitos envolvidos, em especial a análise da condição jurídica...
Implicações do descumprimento pelo incorporador da obrigação do registro do memorial de incorporação
A incorporação imobiliária consiste na atividade econômica desempenhada com o intuito de promover e de realizar a construção, para alienação de edificações ou conjunto...
O que preciso saber se quiser adquirir um imóvel em leilão judicial?
Adquirir bens por meio de leilões judiciais pode ser um negócio vantajoso em razão dos preços que chegam a 50% (cinquenta por cento) da...
As taxas condominiais e a recusa injusta do comprador em se imitir na posse
No âmbito dos condomínios edilícios, o Código Civil, em seu art. 1.334, inc. I, estabelece que os condôminos assumem obrigação de arcar com as...
