Recentemente foi publicada decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 1817576/RS reconheceu como abusiva a alteração de plano telefônico móvel sem o consentimento do cliente.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que acrescentar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o que dispõe os incisos X e XIII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(…)
X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;(…)
XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;(…)
Na ação em questão, a consumidora pugnou pela devolução em dobro do valor pago indevidamente e a condenação da operadora ao pagamento de danos morais.
Assim, foi considerada abusiva a prática realizada pela operadora, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso a prescrição decenal, limitando o termo inicial da repetição do indébito ao período de cinco anos anterior à data do ajuizamento da ação.
A indenização por danos morais não foi concedida, visto que segundo os julgadores, não restou comprovado que os danos causados ultrapassam o plano patrimonial.
Tal decisão transitou em julgado em 02/07/2021 não sendo mais passível de recurso.
Por fim, deve-se ter em mente, que a questão trazida acima pode ser aplicada a outros produtos e serviços, como por exemplo plano de saúde, financiamento bancário, etc.
Logo, o consumidor está amparado pelo CDC, que o protege contra variações de preço, conteúdo e qualidade realizados de forma unilateral após a celebração do contrato.
Marcos Roberto Hasse
Graduado em direito na FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC. Advogado atuante nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. Foi professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina.
