Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quarta-feira (17/02) mudar a jurisprudência Corte e permitir a prisão de condenados a partir da decisão de segunda instância.

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Estava em questão o HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.
No HC ao STF, a defesa alegou que o Tribunal ao decretar a prisão sem qualquer motivação, constituiu flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau permitiu que o réu recorresse em liberdade.

O relator do processo, ministro Teori Zavascki, levantou a questão, votando a favor da mudança da jurisprudência, no que foi prontamente seguido pelos ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O ministro Marco Aurélio seguiu a divergência para manter entendimento de que sentença só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação, votando contra a mudança da jurisprudência, seguido pelos ministros: Celso de Mello, Lewandowski e Rosa Weber.

Sendo assim, de acordo com o atual entendimento do STF permite-se a prisão de condenados após a confirmação da sentença pela segunda instância.

Sendo assim, o STF se reposicionou sobre o princípio da não culpabilidade passando a permitir a imediata execução da pena em caso de confirmação da condenação criminal pela segunda instância, ainda que pendentes REsp e RExt e sem precisar fundamentar a prisão nos requisitos do art 312 do CPP.

 

O professor Rogério Sanches Cunha fez um vídeo a respeito.
Vale a pena conferir:

 

Confira o HC 126.292

 


Com informações do Conjur, STF e Migalhas.

CEO / Diretora Executiva do Megajuridico. | Website

Especialista em Direito Civil, pós-graduada em Processo Civil pela UNESA/RJ, pós-graduanda em Direito imobiliário (EPD). Professora. Gosta de ensinar, e compartilhar conhecimento, por isso divide seu tempo entre trabalho, estudos, e as atividades aqui no Megajurídico. Empreendedora jurídica. Advogada. Mediadora judicial e extrajudicial. Diretora da comissão de Mediação de conflitos OAB/RJ NI. Membra da ABA/RJ.

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