[youtube https://www.youtube.com/watch?v=1VR0z7cGUIo]
Após o Julgamento das ADCs 43, 44 e 54 que definiram que o Art. 283 do CPP é constitucional e, consequentemente, a prisão ocasionada apenas por uma sentença condenatória em segunda instância não é compatível com a Constituição, muitas dúvidas surgiram.
Neste vídeo, trazemos um histórico de legislações penais e dos HCs 84.078/MG e 126.292/SP, chegando as ADCs 43, 44 e 54.
Falamos, também, sobre as consequências deste julgamento.