sexta-feira, 19/julho/2024
ArtigosColaboração Premiada no Pacote Anticrime - Lei 13.964/19

Colaboração Premiada no Pacote Anticrime – Lei 13.964/19

Uma das grandes mudanças trazidas pela Lei 13.964/19 foi em relação a Colaboração Premiada. A lei 12.850/13 foi melhor regulamentada com o Pacote Anticrime e diversas foram as mudanças na colaboração. Falamos sobre a Colaboração Premiada ser um negócio jurídico, os detalhes quanto a procuração, as limitações quanto ao regime de cumprimento de pena, a possibilidade do Ministério Público não oferecer denúncia, a presença do advogado ou defensor, a suspensão ou não do processo, entre outras das principais mudanças. Este é um dos vários vídeos da série sobre o pacote anticrime.

 

 

 

 

Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal.

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