segunda-feira,4 março 2024
Pacote Anticrime: Sistema Acusatório Vs. Inquisitório - Lei 13.964/19

Pacote Anticrime: Sistema Acusatório Vs. Inquisitório – Lei 13.964/19

A Lei 13.964 (Pacote Anticrime) inaugura suas mudanças no Código de Processo Penal com a criação do Art. 3o -A, este artigo afirma que o processo penal terá estrutura acusatória. Este ponto tem sido alvo de muitos comentários mas… O que é um sistema acusatório? O que é um sistema Inquisitório? Em que implica o processo penal ser acusatório? Essas e outras respostas podem ser encontradas no vídeo.

Trata-se do primeiro de uma série de vídeos sobre o pacote anticrime.

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