Segue Ação de Cobrança de Aluguel (sem implicar despejo) em que se cobra ao fiador, visto que o locatário não foi encontrado. Essa Ação é interposta perante Juizado Especial Cível.
Documentos necessários:
- Cópia:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Contrato de locação;
- Planilha da dívida
Lembrando que em conformidade com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível só tem competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio.
Quaisquer dúvidas, pode entrar em contato!
Abraços!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______/__.
FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), representada por seu procurador XXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente alugou ao Sr. XXXXXXXXXXXX, casa de sua propriedade localizado na Rua xxxxxxxxxx, xxxx, bairro xxxxx, cidade de xxxxxxxxxx/xx, com aluguel mensal no valor de R$ XX , vencendo-se todo dia XX de cada mês, em que teve como fiador o requerido, conforme se verifica em contrato em anexo.
Ocorre que o locatário abandonou o imóvel em (dia/mês/ano) e não pagou suas obrigações de locatário e o requerente não possui o endereço do mesmo, de modo que vem pleitear em juízo o pagamento da dívida por seu fiador ou que a mesma informe o atual endereço do Sr. XXXXXXXX, considerando que deve-se cobrar, quando localizável, primeiro a locatária e após seu/sua fiador(a).
Considerando a condição de fiador do requerido, vem requer o pagamento das seguintes verbas/créditos, de alugueis não pagos entre (mês e ano) até (mês e ano), que totaliza o valor de R$ XX (valor por extenso).
DO DIREITO
Baldados todos os esforços para solução amigável dependência, não conseguiu o Requerente reaver o seu crédito, não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente ação.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos apontados, requer a V.Exa.:
Requer a Vossa Excelência, que se digne mandar citar o réu, no endereço mencionado, para comparecerem na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia, e no final, seja a presente julgada procedente, para condenar os requeridos ao pagamento do principal de R$ XXXX (valor por extenso), devidamente corrigida e acrescida dos juros legais a partir da data dos orçamentos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Seja determinada a citação da Requerida e a expedição do competente mandado de pagamento, instando-o a pagar à Requerente a quantia de R$ XXXX (valor por extenso), atualizada até (mês e ano atual), acrescida de juros legais e correção monetária, custas processuais e demais cominações de direito, ou para que, querendo, ofereça Defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo;
Não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o Requerido a pagar a quantia reclamada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, artigo 652), ou oferecer bens em tal prazo, sob pena de proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, inclusive os que guarnecem a residência do Requerido, com a intimação para oferecer, querendo, Embargos, acompanhando-os até final satisfação do crédito reclamado;
Caso sejam opostos Embargos, que ao final sejam estes julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito o respectivo título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do artigo 646 e seguintes do CPC, impondo-se em tal caso a condenação do Requerido na sucumbência e seus consectários;
Os benefícios do artigo 172, § 2° do CPC em todas as diligências;
A produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, depoimento da parte contrária e de testemunhas, perícias e vistorias.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ XXXX (valor por extenso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
Assinatura do(a) advogado(a)
OAB/XX xxxxx
Colaborou com o Megajurídico, publicando modelos de pareceres jurídicos e petições. É advogada militante em PE, professora de Direito Administrativo e Constitucional em preparatório para concurso público.
