Revisão Contratual e a Medida Provisória de Liberdade Econômica

A Medida Provisória n. 881 de 2019 traz ao ordenamento jurídico brasileiro a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, como ferramenta executiva de favorecimento e estímulo ao incentivo da iniciativa privada.

A MP pode ser comparada ao projeto de Franklin Roosevelt, o famoso “New Deal”, pelo qual o então presidente dos Estados Unidos da América, implementou medidas de estímulo ao crescimento econômico para superação da crise após a quebra da bolsa de valores de 1929 e a imersão de grande parte da população na pobreza.

Claramente as ideias do New Deal foram influenciais por Keynes. Como diria o grande economista “a mais importante agenda do Estado não está relacionada com as atividades que os indivíduos já realizam a nível particular, mas às funções que estão fora do âmbito individual, àquelas decisões que ninguém adota se o Estado não o faz” (in: General theory of employment, interest and money).

Assim como Keynes, o ministro da fazenda do atual Governo brasileiro possui formação liberal na Escola de Chicago oriunda dos pensamentos de Friedman a respeito da intervenção mínima do Estado, como a privatização.

Feita tal introdução teórica, anote-se que a MP 881 vem ao mercado retraído, com grande número de desemprego, pouca injeção de dinheiro no mercado, talvez oriundo do medo diante das investigações da Lava Jato e a promessa de endurecimento de crimes econômicos. De acordo com dados do IBGE a economia retraiu 0,99% no primeiro trimestre de 2019.

A grande questão é que essa retração é cíclica, eis que a crise dos setores se espalha daí a razão pela qual, como disse Keynes, o Estado tem que dizer e fazer aquilo que o setor privado não pode.

Pois bem. Entre as questões promovidas destaca-se a ingerência no Direito Contratual. A MP 881 promove alteração pontual no Código Civil Brasileiro modificando o artigo 421 para acrescer a seguinte redação: “Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.”

O referido dispositivo ressuscita o vetusto pacta sunt servanda e significa claramente óbice à revisão dos contratos pelo Poder Judiciário. A redação não é ocasional. Quando se lê “forma externa” se consagra que a revisão dos contratos deve se dar por vontade das próprias partes contratantes e não por interferência de terceiro.

Buscando na Teoria Geral do Processo a forma externa de resolução de conflitos é justamente a ingerência pelo Terceiro Estado-Juiz que atua em substituição à vontade das partes, decidindo o conflito com traço de definitividade (a potencial formação da coisa julgada).

Hans Wehberg traz notícia histórica de que o pacta sunt servanda possui assento no Alcorão no qual se encontra a redação “seja verdadeiro com as obrigações assumidas […] Sua obrigação assumida em presença de Alá […] Alá é seu testemunho” (in: R. Cio poI., Rio de Janeiro, (3): 57·69, juI.set. 1969).

O contrato, portanto, se atribuía essa natureza sacramental como algo indissolúvel. Somado a isto o contrato é a forma de o particular legislar entre si a partir e dentro das autorizações contidas em lei.

Assim, por meio do instrumento contratual o particular celebraria entre si uma lei, um compromisso inderrogável, de modo que decorreria a impossibilidade da quebra da avença. Eis a compreensão do pacta sunt servanda do ponto de vista filosófico do contrato.

A possibilidade de o contrato ser revisado é uma conquista de poucas décadas. No Brasil o Código de Defesa do Consumidor possibilita a irrestrita revisão para afastar cláusulas abusivas em contratos de consumo, nos termos do art. 6º, inciso V.

Nas relações privadas (excluindo, portanto, o manto de proteção do CDC) somente em 2002 com o advento do (novo) Código Civil é que se passou a cogitar de tal possibilidade, diante do princípio da função social disposto no art. 421 que dispunha na versão original “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

A possibilidade de revisar contratos é amplamente utilizada nos contratos bancários. Percebe-se claramente a mudança de paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 2004 o STJ editou a seguinte sumula: “Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

Esta súmula possibilita a renegociação e a discussão a respeito de ilegalidades contratuais, ainda que a dívida tenha sido objeto de confissão, considerando que é práxis a concessão de elastério e a diluição de parcelas para opportuno tempore.

Porém, pouco tempo depois, no ano de 2008, o STJ aprovou nova súmula: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. O resultado desta mudança é a restrição da intervenção de “forma externa” a qual alude, agora, a MP 881.

Assim, os reflexos da MP 881 se sentirão na seara dos contratos de consumo, mormente bancários com a restrição da possibilidade revisional, devendo, agora, se prestigiar o que está no contrato em detrimento da interferência do Estado-juiz.

Certamente haverá discussão sobre a aplicação da MP 881 no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, que se constitui em microssistema próprio de regulamentação, ou se a restrição se conterá no âmbito das relações civis.

De modo geral, a MP 881 impactará na revisão dos contratos como mudança de paradigma da forma como o Estado enxerga o contrato, que retorna ao seu status quo de um lei entre as partes que excepcionalmente pode sofrer controle externo  por meio de decisão jurisdicional. 

Cristiano A. Quinaia
Cristiano A. Quinaia
Mestre em Direito - Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (Centro Universitário de Bauru). Especialista LLM em Direito Civil e Processual Civil. Advogado.
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