Lei das Eleições e regras para gastos na contratação de serviços de publicidade pela administração pública
Publicada a Lei nº 14.356/2022 que traz alterações à Lei 9.504/1997 e à Lei 12.232/2010, para dispor sobre os gastos com publicidade dos órgãos...
Lei 14.365/2022: Conheça 10 conquistas da advocacia
No dia 03/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e registra diversas...
Lei Henry Borel
Em 24/05/2022 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.344/2022, originária do projeto de Lei nº 1.360/2021, conhecido Lei Henry Borel.
A referida lei cria...
Sancionada lei que permite apreensão de veículos usados no tráfico de drogas
O projeto de lei que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas, mesmo se tiverem sido adquiridos de forma legal,...
Lei que regulamenta o retorno da empregada gestante já está em vigor
Já está em vigor a Lei nº 14.311/2022 que altera a Lei nº 14.151/2021, para disciplinar o retorno da empregada gestante, inclusive a doméstica,...
Proteção de dados pessoais passa a ser direito fundamental
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto...
Editada MP que cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória nº 1.085/21, com o objetivo de melhorar e desburocratizar ainda mais o ambiente de negócios...
Sancionada Lei que cria o programa Auxílio Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que institui o Auxílio Brasil – programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que...
Lei nº 14.229/2021 faz alterações no Código de trânsito brasileiro
Foi publicada recentemente a lei 14.229 que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997) e a lei que...
