quinta-feira, 25/julho/2024
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Pela Independência do Direito (A Bruxa está Solta)

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Onde estamos indo? Ouvimos isso mesmo? Aumento de jornada de trabalho para até 80 (oitenta horas) semanais? Endurecimento de regras previdenciárias?

Enfim, é possível uma análise jurídica da crise sistêmica que acomete nosso país, o que se propõe fazer-se a partir da leitura da Teoria dos Sistemas.

O Direito é uma ciência própria, trabalha a partir de código lícito/ilícito. Já a política lida com a hierarquia poder/não poder. Por fim, a economia tem de regrar o ter/não ter.

Um não se mete no outro, embora, interfiram na produção de seu conteúdo, sendo que a Constituição Federal aparece como muralha protetora e limítrofe do que pode ou não ser objeto de interferência.

Ninguém nega que o constitucionalismo e a civilização caminham juntos, paralelos, sendo que nenhum direito jamais foi declarado pelo Estado, mas, sim, exigido e conquistado pelo povo.

Nisso, como ninguém, Marx prenunciava ainda no prólogo de seu Manifesto do Partido Comunista, sintetizando que “toda a história (desde a dissolução da antiquíssima posse comum do solo) tem sido uma história de lutas de classes, lutas entre classes exploradas e exploradoras”.

Claro, quer seja aceita a teoria jusnaturalista ou a contratualista, em algum momento foram estipulada regras de divisão da coisa comum. A religião, o poder, a força física, implicaram na sobreposição de algumas vontades.

Estes foram tempos remotos (ou deveriam ser).

O Brasil, como grande resto do mundo, vive em regime democrático, com a comunicação da Era Digital, a facilitação da divulgação de informação pela mídia eletrônica. Há a escolha pelo voto e há o controle social.

A crise econômica que se alastrou no País, fruto de decisões quiçá infelizes, falta de planejamento e transparência, parecem contaminar o arcabouço de direitos conquistados a séculos.

Se a economia, ou melhor, sua crise, falar mais alto agora será mais uma vez uma vontade sobrepujando a coletividade dela estranha o que soa, em plano constitucional, ao menos a nível preocupante.

Em sua obra “Constitucionalização Simbólica” nos alertava, já em 1994, o professor Marcelo Neves quanto ao risco de corrupção sistêmica (talvez não apenas) do Direito pela Política e Economia.

Se no século passado o objetivo era libertar o povo da exploração econômica, com direitos de liberdade, o momento é de ser defendido o sistema jurídico em face do sistema político.

São tempos perigosos, em que tribunais mudam entendimento sobre duplo grau de jurisdição e prisão, procedimentos éticos são instaurados com nítido caráter provocativo, e, agora, a mira são aqueles direitos básicos sociais e mínimos do cidadão.

A Bruxa está à solta. Que azar podemos ter outro que não o retrocesso de direitos fundamentais, com o pífio argumento de desespero político e crise econômica.

Espero que, desta vez, não seja a Constituição a ser jogada na fogueira.

Precisamos de alternativas, porém, sem sacrifício aos alicerces básicos que constituem nosso Estado Democrático de Direito.

Mestre em Direito - Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (Centro Universitário de Bauru). Especialista LLM em Direito Civil e Processual Civil. Advogado.

Cristiano Quinaia

Mestre em Direito - Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (Centro Universitário de Bauru). Especialista LLM em Direito Civil e Processual Civil. Advogado.

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