segunda-feira, 22/julho/2024
ColunaConsumidor AlertaÉ proibido fumar? Nocividade do cigarro à luz do CDC.

É proibido fumar? Nocividade do cigarro à luz do CDC.

O Cigarro e o Código de Defesa do Consumidor.

Uma das funções do diploma em comento é garantir a proteção à saúde e segurança do Consumidor sem, no entanto, violar comportamentos ou práticas socialmente aceitas. O Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 8.078/90 [1] (Código de Defesa do Consumidor) trata do assunto de forma pontual. A princípio a redação legal exibe a proibição de se colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança do consumidor, ressalvando aqueles os quais os riscos são considerados normais ou previsíveis (art. 8º, CDC). O direito a uma informação adequada e ostensiva sobre os riscos dos produtos ou serviços é amplamente assegurado (art. 9º, CDC) e a proibição de se colocar no mercado produtos altamente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança é vastamente corroborada (art. 10º, CDC).

Nicotiana Tabacum
Nicotiana Tabacum

Origem do Cigarro.

Na concepção de historiadores e paleontólogos o Tabaco, que é um produto agrícola produzido à partir das folhas de uma das plantas herbáceas nominadas Nicotianas, começou a ser cultivado no continente americano há cerca de 6000 (seis mil) anos atrás, sendo que era considerada uma planta sagrada pelos povos pré-colombianos. O hábito de fumar já estava dissipado nas Américas antes mesmo da chegada dos primeiros colonizadores. Sabe-se que os nativos da época utilizavam cascas de milho para enrolar o fumo, sendo que o cigarro de hoje (folhas picadas e papel) foi um arranjado europeu.[2]

A Proibição da Propaganda Comercial.

O artigo 220 da Constituição Federal [3], em seu parágrafo 4º, no que se refere à publicidade, assim estabelece:

Art. 220. §4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior * , e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

* § 3º Compete à lei federal: (…) II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Diante de tal previsão, o artigo 3º da Lei nº 9.294 [5], de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.546 [6], de 2011, proibiu a propaganda comercial em todo o território nacional de qualquer produto fumígeno (cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos), permitindo apenas a exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que presentes as respectivas advertências. As penalidades para os estabelecimentos que desrespeitarem a legislação em estudo variam desde a aplicação de multas até a efetivação de interdições nas casas comerciais.

Chega?
Cigarro. Já deu?

Saúde pública: parando de fumar.

Considerando a relevância do assunto e o fato de se tratar de um tema de utilidade pública divulgaremos aqui um incentivo àqueles que pretendem parar de fumar: de acordo com dados informados pela Organização Mundial da Saúde e Organização Pan-Americana da Saúde em 2014 [4] parar de fumar por apenas 20 (vinte) minutos já traz benefícios imediatos ao corpo humano, confira:

  • 20 minutos – pressão arterial e batimentos cardíacos voltam ao normal.
  • 12 horas – níveis de monóxido de carbono no sangue voltam ao normal.
  • 2 – 12 semanas – melhorias no sistema circulatório e aumento da função pulmonar.
  • 1 – 9 meses – redução da tosse e da falta de ar.
  • 1 ano – o risco de ter alguma doença cardíaca reduz pela metade.
  • 5 anos – entre 5 a 15 anos após parar de fumar, o risco de Acidente Vascular Cerebral (AVC) é reduzido ao risco de não fumantes.
  • 10 anos – o risco de câncer de pulmão reduz em quase metade. Reduz também o risco de outros cânceres como: boca, garganta, esôfago, bexiga, colo uterino e pâncreas.
  • 15 anos – o risco de doenças cardíacas é reduzido ao nível do risco em não fumantes.

Recintos Coletivos.

A Lei nº 9.294, de 1996, em seu artigo 2º, “caput“, com redação dada pela Lei nº 12546, de 2014, conhecida como “Lei Antifumo“, assim dispõe:

“Art. 2º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.”

A disposição antiga do artigo supra mencionado, sem a redação da “Lei Antifumo”, autorizava o uso de produtos fumígenos em áreas isoladas e arejadas destinadas exclusivamente para este fim, algo ilegal nos dias atuais. O artigo 49 da Lei nº 12546, de 2014, incluiu, aparentemente com o intuito de evitar interpretações diversas, a definição de “recinto coletivo“, veja:

“Art. 2º. § 3º – Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.”

Vale mencionar ainda que o mesmo dispositivo e seus parágrafos reforçam a proibição do uso de produtos fumígenos em repartições públicas, hospitais, postos de saúde, salas de aula, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo, salas de teatro e de cinema. A vedação ao uso dos produtos fumígenos se estende também em meios de deslocamento como aeronaves e veículos de transporte coletivo.

Ficamos por aqui hoje nobres leitores! Curta! Compartilhe! Continue nos acompanhando e obrigado pela leitura!

Acesse o Código de Defesa do Consumidor em Áudio AQUI.

Leia o último artigo publicado na coluna Consumidor Alerta AQUI.


[1] BRASIL. Lei nº 8.078. Brasília, 11 de setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm> . Acesso em 25/01/2016.

[2] <http://mundoestranho.abril.com.br/materia/qual-ea-origem-do-cigarro-e-do-ato-de-fumar/>. Acesso em: 25 de jan. 2016.

[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm> . Acesso em 25/01/2016.

[4] <http://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=4686:dia-nacional-de-combate-ao-fumo&Itemid=839/>. Acesso em: 25 de jan. 2016.

[5] BRASIL. Lei nº 9.294. Brasília, 15 de julho de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9294.htm> . Acesso em 25/01/2016.

[6] BRASIL. Lei nº 12.546. Brasília, 14 de dezembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9294.htm> . Acesso em 25/01/2016.

Advogado. Pós-graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do(a) autor(a)

Most Read

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

Últimas

- Publicidade -