A lei complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, alterando a Lei nº 6.404/1976 e a Lei Complementar nº 123/2006.

O termo startup trazido pela lei, significa “começar algo novo” e costuma ser relacionado à inovação no mundo dos negócios.

Alguns dos objetivos da LC 182/2021 é apresentar medidas que estimulem o ambiente de negócios e o aumento de oferta de capital para investimentos e empreendedorismo de inovação. Mas, uma das principais novidades inseridas pela LC, com certeza é a regulamentação do Sandbox Regulatório.

O Sandbox Regulatório é uma iniciativa que permite que instituições já autorizadas e ainda não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam testar projetos inovadores (produtos ou serviços experimentais) com clientes reais, sujeitos a requisitos regulatórios específicos.

No entanto, a Lei não estabelece os requisitos para aderir à iniciativa, delegando tal função para o órgão ou entidade da administração pública responsável pela regulamentação do setor a tarefa de definir.

Desta forma, cada setor específico terá um conjunto de normas flexibilizado para negócios inovadores, com uma duração pré-definida.

Assim, seguindo tal premissa, já está em vigor desde 21/07/2021 em Jaraguá do Sul/SC a lei ordinária nº 8746/2021 que regulamenta o Sandbox Regulatório no município.

A lei ordinária prevê que o município pode conceder autorizações temporárias de um ano – podendo ser prorrogadas por mais um ano – a empresas que têm produtos inovadores em estágio de experimentação.

Tais empreendedores, não terão os custos de alguns impostos e nem algumas das amarras da burocracia, podendo testar suas tecnologias de forma mais rápida e barata.

Marcos Roberto Hasse
Hasse Advocacia

Advogado.

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