A lei complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, alterando a Lei nº 6.404/1976 e a Lei Complementar nº 123/2006.
O termo startup trazido pela lei, significa “começar algo novo” e costuma ser relacionado à inovação no mundo dos negócios.
Alguns dos objetivos da LC 182/2021 é apresentar medidas que estimulem o ambiente de negócios e o aumento de oferta de capital para investimentos e empreendedorismo de inovação. Mas, uma das principais novidades inseridas pela LC, com certeza é a regulamentação do Sandbox Regulatório.
O Sandbox Regulatório é uma iniciativa que permite que instituições já autorizadas e ainda não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam testar projetos inovadores (produtos ou serviços experimentais) com clientes reais, sujeitos a requisitos regulatórios específicos.
No entanto, a Lei não estabelece os requisitos para aderir à iniciativa, delegando tal função para o órgão ou entidade da administração pública responsável pela regulamentação do setor a tarefa de definir.
Desta forma, cada setor específico terá um conjunto de normas flexibilizado para negócios inovadores, com uma duração pré-definida.
Assim, seguindo tal premissa, já está em vigor desde 21/07/2021 em Jaraguá do Sul/SC a lei ordinária nº 8746/2021 que regulamenta o Sandbox Regulatório no município.
A lei ordinária prevê que o município pode conceder autorizações temporárias de um ano – podendo ser prorrogadas por mais um ano – a empresas que têm produtos inovadores em estágio de experimentação.
Tais empreendedores, não terão os custos de alguns impostos e nem algumas das amarras da burocracia, podendo testar suas tecnologias de forma mais rápida e barata.
Marcos Roberto Hasse
Graduado em direito na FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC. Advogado atuante nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. Foi professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina.
