No ano de 2013 tivemos diversas novidades legislativas.
Veja a seguir, uma retrospectiva legislativa do ano de 2013.
Lista das principais leis editadas, modificadas ou que entraram em vigor, bem como súmulas editadas no ano de 2013.
Confira abaixo.

 

retrospectiva legislativa 2013

 

Leis:

 

Lei 12.737/2012 – Entrou em vigor a Lei 12.737/2012 conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”: Tipificação criminal de delitos informáticos.

Lei 12.780/2013: Conversão da Medida Provisória 584, que concede incentivos fiscais às empresas diretamente envolvidas na prestação de serviços, obras e produtos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Lei 12.781/2013: Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.

Lei 12.787/2013: Cria nova política nacional de irrigação.

Lei 12.790/2013: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Lei 12.799/2013: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior maior.

Lei 12.810/2013: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias.

Lei 12.812/2013: Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.

Lei 12.813/2013: dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Lei 12.815/2013: nova Lei dos Portos.

Lei 12.830/2013: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado.

Lei 12.836/2013: Altera o estatuto das cidades.

Lei 12.841: Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

Lei 12.842/2013: Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Lei 12.845/2013: Dispõe sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.

Lei 12.846/2013: responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública.

Lei 12.847/2013: Publicada Lei que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências (Lei 12.847/2013).

Lei 12.848/2013: Publicada lei, que altera a Lei 12.505/11, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Al, BA, CE, MT, MG, PE, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, TO e DF punidos por participar de movimentos reivindicatórios, para acrescentar os Estados GO, MA, PB e PI.

Lei 12.849/2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Lei 12.850/2013: Organizações criminosas. Veja os artigos/vídeos comentando a nova Lei.

Lei 12.852/2013: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

Lei 12.853/2013: Gestão coletiva de direitos autorais

Lei 12.854/2013: Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.

Lei 12.871/2013: Institui o Programa Mais Médicos.

Lei 12.873/2013: Garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. Também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção e estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que regulamenta a organização da Seguridade Social.

Lei 12.874/2013: Possibilita às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.(entra em vigor no dia 27/02/2014)

Lei 12.875/2013: altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.

Lei 12.878/2013: prisão cautelar para fins de extradição (altera o Estatuto do Estrangeiro).

Lei 12.879/2013: gratuidade dos atos de registro para que as associações de moradores se adaptem ao Código Civil.

Lei 12.886/2013: proibição de itens de uso coletivo na lista de material escolar.

Lei 12.891/2013: mini reforma eleitoral (importante).

Lei 12.894/2013: acrescenta mais uma atribuição para a Polícia Federal.

Lei 12.921/2013: proíbe produtos para crianças e jovens que reproduzam a forma de cigarros.

Lei 12.933/2013: Lei da Meia Entrada.

Lei 14.946/2013: Lei estadual de combate ao trabalho escravo.

 

DECRETOS

 

Decreto 7.892, 23 janeiro de 2013: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto

Decreto 7.901, 04 de fevereiro de 2013: Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP.

Decreto 7.903, 04 de fevereiro de 2013: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

Decreto 7.906, 04 de fevereiro de 2013:Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009.

Decreto 7.921, 15 de fevereiro de 2013: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Decreto 7.943, 05 de março de 2013:Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Decreto 7.944, 06 de março de 2013: Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

Decreto 7.953, 12 de março de 2013: Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.

Decreto 7.958, 13 de março de 2013: Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Decreto 7.963/2013: Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Decreto 7.962/2013: Dispõe sobre a contratação via comércio eletrônico.

Decreto 8.040/2013: Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Decreto 8.063/2013: Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.

 

MP, LC, EC e Resoluções

 

MP 597: Isenta do IR ganhos de até R$ 6 mil de participação nos lucros.

MP 621: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

LC 142: Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

LC 143: Lei sobre a nova distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é sancionada pela Presidenta da República, tendo vetado artigo sobre desonerações de recursos do fundo.

EC 75: Institui nova imunidade tributária.

EC 76/2013: voto aberto no Congresso Nacional.

Resolução CONTRAN Nº 432 DE 23/01/2013: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

SÚMULAS:

 

Súmula 500, STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

 

Súmula 501, STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

 

Súmula 502, STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

 

 

Caso haja alguma legislação que não consta na lista, que você considere ser importante acrescenta-la, nos informe, deixe um comentário.

Confira também a coletânea dos Informativos de Jurisprudência do STF e STJ de 2013, organizado por ramos do Direito e por assuntos

Deixe uma resposta