A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que tinha como objetivo ampliar a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação), visando a inclusão dos valores recebidos pelos herdeiros a título de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
Os ministros entenderam que o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e os valores auferidos pelos herdeiros não podem ser considerados como herança, aplicando-se as disposições do artigo 794 do Código Civil.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
Importante frisar que a decisão é inédita, já que é a primeira vez que o STJ analisa o tema.
O contribuinte precisa estar atento e buscar auxílio de profissional devidamente habilitado para preenchimento e pagamento correto do ITCMD, sob pena de recolher aos cofres públicos valores superiores aos que são efetivamente devidos, haja vista que muitos estados brasileiros editaram leis prevendo a tributação sobre os valores aportados em VGBL.
Por fim, aos contribuintes que tenham efetuado o recolhimento a maior do ITCMD é possível verificar a viabilidade de restituição, desde que o recolhimento tenha ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos.
Marcos Roberto Hasse
Graduado em direito na FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC. Advogado atuante nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. Foi professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina.
